RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA…
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Ministro nega pedido de Lula para suspender recurso no STJ contra condenação no “caso do triplex”
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou medida liminar no Habeas Corpus (HC) 192045, em que a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pedia para suspender a tramitação, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), do recurso especial que questiona sua condenação no caso conhecido como triplex do Guarujá (SP). A…
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A (IN)ADEQUAÇÃO DO HC NO DIREITO AO CULTIVO DA CANNABIS MEDICINAL
Por Fabrício Augusto Dias - Nos últimos anos vêm sendo impetrados Habeas Corpus com a finalidade de ver reconhecido o direito de cultivar a planta cannabis sativa (maconha) para fins medicinais. Isto porque as RDC’s (Resoluções da Diretoria Colegiada) 17/15 e 327/19 da Anvisa regulamentaram a fabricação, importação, comercialização, prescrição, dispensação, monitoramento e fiscalização de produtos e medicamentos à base…
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A INELEGIBILIDADE NA APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL AOS CRIMES ELEITORAIS
Por Silmar Fernandes e Fernanda Rocha Martins - O acordo de não persecução penal foi instituído no Brasil pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que, tendo a pretensão de dar maior racionalidade ao sistema penal, editou a Resolução 181/2017 criando o referido acordo. Na prática, estabeleceu-se uma exceção ao princípio da obrigatoriedade que determina que o parquet, havendo justa…
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A INDISPENSÁVEL OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 155 DO CPP NA FASE DE PRONÚNCIA
Por Rodrigo Casimiro Reis - O procedimento especial previsto no Código de Processo Penal para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida estatui um rito bifásico, compreendido pelo iudicium accusationis (que tem início com o recebimento da denúncia e perdura até a preclusão da decisão de pronúncia e pelo iudicium causae (que abrange desde os preparativos necessários para o…
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O DIREITO AO ABORTO E A PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
Por Glauco Salomão Leite, Marina Falcão Lisboa Brito e Natalia Bezerra Valença - "There is no state of emergency, no mass violation of traditional rights. To the casual visitor who doesn’t pay close attention, a country in the grips of an autocratic legalist looks perfectly normal. There are no tanks in the streets". (Kim Lane Scheppele No final de agosto, o…
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PRECISAMOS FALAR SOBRE O ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO PENAL
Por Arthur Martins Andrade Cardoso - Muito se discute acerca do ônus probatório no processo penal. Digladiam-se comentadores do Direito se incumbe a quem alega o fato o ônus de prová-lo ou se cabe exclusivamente à acusação a carga probatória de todas as circunstâncias que imputa ao acusado. A doutrina majoritária entende que: "Cabe provar a quem…
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PARADIGMÁTICA DECISÃO DO MINISTRO CELSO DE MELLO
Por Leonardo Magalhães Avelar e Beatriz Machado Seleme - Ao longo da semana foi publicada decisão do Ministro Celso de Mello, proferida incidentalmente no Inquérito 4831 — que investiga as declarações do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro, sobre alegada tentativa de intervenção do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal —, em que rejeita a possibilidade de…
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O CUSTO DA CORRUPÇÃO. E SE O CRIME NÃO COMPENSAR?
Por Ana Paula Guimarães - Em junho deste ano, no julgamento de ação penal originária, o STF acatou o pedido do MPF para condenar dois réus pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Como efeito da condenação, a corte admitiu ainda o dever de indenizar o dano moral coletivo provocado pela conduta ilícita. O reconhecimento…
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SOBRE LOBOS, CORRUPÇÃO E PRISÕES
Por Maria Virginia Mesquita Nasser - No último dia 15 de setembro, o ministro Luis Fux determinou a prorrogação da Recomendação CNJ nº 62 (criando a Recomendação CNJ nº 78), que sugere, entre outras providências, medidas de desencarceramento para sentenciados e pessoas que estão sob prisão preventiva. Ao estender o prazo da recomendação, restringiu seu alcance,…
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