RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. PROCEDIMENTO DE ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL EM FACE DO ARRESTO CAUTELAR. SENTENÇA. APELAÇÃO. POSSIBILITADO AO RECORRENTE A APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE APELO. INVOCADA A NULIDADE DA SENTENÇA. TEMA ACOBERTADO PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.1. A conclusão acerca da nulidade da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido pelo Ministério Público Federal, arbitrando o valor da…
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REVISÃO CRIMINAL Nº 5015782-12.2020.4.04.0000/PR
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI - PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621 DO CPP. HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS, BEM COMO DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.1. Não cabe revisão criminal quando se pretende a mera reapreciação do mérito, como mais um meio de…
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HABEAS CORPUS Nº 5017686-67.2020.4.04.0000/RS
RELATORA: DESEMBARGADORA SALISE MONTEIRO SANCHOTENE - HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETOMADA DO PROCESSO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO. NECESSIDADE DE NOVA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO PARA FINS DE CITAÇÃO PESSOAL. DISPENSA. ORDEM DENEGADA.1. A jurisprudência do STJ entende ser desnecessária a citação pessoal do réu quando da retomada do processo, visto…
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HABEAS CORPUS Nº 5017082-09.2020.4.04.0000/RS
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI - HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SERRINHA. HOMICÍDIO DO CACIQUE DA RESERVA INDÍGENA DA SERRINHA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO. RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020, DO CNJ. COVID-19. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCLUSÃO EM GRUPO DE RISCO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA.1. Para a…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002048-42.2017.4.04.7002/PR
RELATORA: DESEMBARGADORA SALISE MONTEIRO SANCHOTENE - PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO DE MEDICAMENTOS. ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.008/2014). RÉU PASSAGEIRO DO VEÍCULO APREENDIDO COM OS FÁRMACOS. EFETIVA PARTICIPAÇÃO NA INFRAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO.1. O fato de o acusado ser um mero passageiro no veículo no qual foram encontrados os…
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REVISÃO CRIMINAL Nº 5010494-83.2020.4.04.0000/RS
RELATOR: DESEMB. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ - PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINACEIRO NACIONAL. ART. 8º DA LEI 7.492/86. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. INCABÍVEL REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA JÁ ENFRENTADAS NA DECISÃO CONDENATÓRIA. Improcedência da revisão criminal. Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 5017917-94.2020.4.04.0000/RS
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI - CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA CRIMINAL. ART. 11, INC. II, DA RESOLUÇÃO Nº 42/2019 E ART. 20, INC. II, DA RESOLUÇÃO 48/2019, AMBAS DESTE TRIBUNAL.1. Estabelecida a competência da 1ª Vara Federal de Rio Grande/RS nos termos da Resolução nº 11/2019, deste Tribunal, a revogação do benefício de suspensão…
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 5014913-35.2019.4.04.7000/PR
RELATOR: JUIZ FEDERAL NIVALDO BRUNONI - DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. BLOQUEIO DE VALORES. LIBERAÇÃO DE MONTANTE EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.1. Incide sobre valores até 40 salários mínimos, depositados em caderneta de poupança, conta corrente e outras formas de reserva, a cláusula da impenhorabilidade.2. Malgrado as sobras do salário recebido possam ser…
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EMB. DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIM. Nº 5004614-13.2020.4.04.0000/
RELATORA: DESEMBARGADORA CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI - PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES NÃO CARACTERIZADAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 1. Não há falar em contradição, omissão ou obscuridade no acórdão, pois a Seção, à exaustão, fundamentou suficientemente suas razões de decidir, pronunciando-se sobre todas as questões debatidas nos autos,…
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Dias Toffoli mantém decisão do STJ que afastou Witzel do governo do RJ
O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de Suspensão de Liminar (SL 1376) ajuizado pela defesa do governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, contra a decisão cautelar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou seu afastamento do cargo por 180 dias. Witzel, empresários e outros agentes públicos…
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