A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta terça-feira (8), remeter à Justiça Federal no Distrito Federal a parte do Inquérito (INQ) 4215 em que os ex-senadores Romero Jucá Filho e Valdir Raupp são investigados pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro relativos a irregularidades na Transpetro. Diante do empate…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000885-31.2019.4.03.6110/SP
RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ NEKATSCHALOW - PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TRANSNACIONALIDADE. TRANSPOSIÇÃO DA FRONTEIRA. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CARACTERIZAÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. AFASTADA. REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE…
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Partido contesta uso das Forças Armadas no combate a crimes ambientais
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia é a relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 735) ajuizada pelo Partido Verde (PV) contra decreto presidencial e portaria do Ministério da Defesa que autorizam a atuação das Forças Armadas no combate a crimes ambientais e focos de incêndio. O partido afirma que…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010805-49.2015.4.03.6181/SP
Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO - PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334, §1º, IV, DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RAZÃO DA QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE MAÇOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. COMPENSADA REINCIDÊNCIA COM CONFISSÃO. SÚMULAS 231 E 545 STJ. REGIME SEMIABERTO. SÚMULA 269…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001193-62.2017.4.03.6102/SP
RELATOR: DES. FED. MAURICIO KATO - PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA. SONEGAÇÃO FISCAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região é no sentido de que a restituição indevida de Imposto de Renda obtida mediante fraude não caracteriza o estelionato, mas…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000057-16.2017.4.03.6139/SP
RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ NEKATSCHALOW - PENAL. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. NÃO RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO.1. Narra a peça acusatória - fatos 03 e 04 - que em 07.07.2010 a denunciada recebeu indevidamente o valor referente ao FGTS e nos dias 19.08.2010, 23.09.2010 e 22.10.2010 recebeu três parcelas indevidas do seguro-desemprego.2. No…
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010047-12.2007.4.03.6000/MS
Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW - PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES DE APELAÇÃO EM 2ª INSTÂNCIA (CPP, ART. 600, § 4º). CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ATUANTE EM 2ª INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA UNIDADE, DA INDIVISIBILIDADE E DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL (CR, ART. 127,…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0002827-75.2017.4.03.6108/SP
RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ NEKATSCHALOW - PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO PENAL, ART. 297, §§ 3º E 4º. FALSA ANOTAÇÃO EM CTPS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO.1. A Lei n. 9.983/00 acrescentou os § 3º e o § 4º ao art. 297 do Código Penal, definindo as condutas criminais de falsidade…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002515-83.2014.4.03.6115/SP
RELATOR:- DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS - APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO EM DEPOIMENTO PRESTADO À JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 342 DO CP). ESCASSEZ DE ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A MATERIALIDADE DELITIVA. ABOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.01. Trata-se de Apelação interposta pelo Ministério Público Federal, originada de ação penal decorrente de acusação pela suposta…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001277-83.2015.4.03.6118/SP
Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS - PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 337-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO CONFIGURADA. COOPERATIVA. LEI N. 8.212/91, ART. 22, IV, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.876, DE 26.11.99. INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 10/16 DO SENADO FEDERAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA.- O crime previsto no art. 337-A do…
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