Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS - APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (ART. 304 C.C ART. 297, AMBOS DO CP). INEXISTÊNCIA DE NULIDADE EM DECORRÊNCIA DA DESISTÊNCIA DE OITIVA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOLO CARACTERIZADO PELO EMPREGO VOLUNTÁRIO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO EMPREGADA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000071-32.2018.4.03.6117/SP
RELATOR: DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI - APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 129 E 344 DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CONCURSO MATERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA INALTERADA. CONDENAÇÃO POR CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR MÍNIMO PARA REPERAÇÃO DE DANOS. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA DENÚNCIA. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA.1. A…
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0004721-13.2003.4.03.6000/MS
Desembargador Federal MAURICIO KATO - PROCESSUAL PENAL. PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. DOSIMETRIA. VALOR SONEGADO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO.1. Nos termos do artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, os embargos infringentes e de nulidade são restritos à matéria objeto de divergência.2. A supressão de expressiva quantia de tributo pode ensejar, indistintamente, a…
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0001039-41.2017.4.03.6103/SP
Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.1. O termo inicial para contagem do prazo prescricional da pretensão executória deve ser a data do trânsito em julgado para ambas…
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0001421-94.2014.4.03.6117/SP
Desembargador Federal NINO TOLDO - PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TENTATIVA DE ESTELIONATO MAJORADO. EMENDATIO LIBELLI. FALSIFICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM CTPS APRESENTADA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO FATO.1. A divergência estabeleceu-se quanto à condenação do embargante pela prática do delito de estelionato majorado. O acórdão embargado, por maioria, manteve a…
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Portaria que cria regras para realização de aborto legal no SUS é questionada no STF
O Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde (Ibross) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6552) no Supremo Tribunal Federal para questionar a Portaria 2.282, editada pelo Ministério da Saúde no último dia 27/8, que introduziu novas regras para a realização de aborto legal nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS). A ADI foi…
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STF referenda liminar que restabeleceu obrigatoriedade do uso de máscaras em unidades prisionais
Por decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou medida cautelar deferida parcialmente pelo ministro Gilmar Mendes para restabelecer a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção individual a todos os trabalhadores dos estabelecimentos prisionais e de cumprimento de medidas socioeducativas, incluídos os prestadores de serviço. A decisão foi tomada, na sessão virtual encerrada em…
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1ª Turma mantém acusado de liderar organização criminosa do MS em presídio federal no RN
Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter na Penitenciária Federal de Mossoró (RN) o pecuarista Jamil Name, acusado de chefiar organização criminosa em Mato Grosso do Sul. Nesta terça-feira (1º), o colegiado concluiu o julgamento do Habeas Corpus (HC) 183887, em que a defesa solicitava a transferência de…
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2ª Turma determina retorno de inquérito contra ex-ministro Marcos Pereira à Justiça Eleitoral do DF
Na sessão desta terça-feira (1º), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o processo contra Marcos Antonio Pereira, ex-ministro da Indústria e Comércio do governo Dilma Rousseff, deve retornar à Justiça Eleitoral do Distrito Federal, em respeito à decisão do relator, ministro Edson Fachin, na Petição (PET) 7569. A decisão foi tomada…
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2ª Turma determina a suspensão da ação penal contra ex-senador Vital do Rêgo Filho
Foi suspenso o julgamento, pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), de recursos em que o ex-senador e atual ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo Filho (ex-PMDB/PB) e o ex-deputado federal Marco Maia (PT/RS) pedem o trancamento das ações penais a que respondem na Justiça Federal de Curitiba. Após…
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