About: Élcio Pinheiro de Castro

RELATOR: DESEMBARGADOR FAUSTO DE SANCTIS -   PELAÇÕES CRIMINAIS. PECULATO DOLOSO (ART. 312, CAPUT, DO CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, CAPUT, DO CP). PRESCRIÇÃO DE PARTE DAS IMPUTAÇÕES, SUBSISTINDO APENAS A CONDENAÇÃO DE MARCELO HENRIQUE MANCILHA. PECULATO DOLOSO CARACTERIZADO. DOSIMETRIA PENAL MANTIDA, DESPROVIDO O PLEITO DE PERDÃO JUDICIAL.01. Trata-se de Apelações Criminais interpostas pelo Ministério…

Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES -   PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE ESTELIONATO. INCABÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. PENAS-BASE REFORMADAS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PENAS CORPORAIS NÃO SUBSTITUÍDAS. RECURSOS…

RELATOR: DESEMBARGADOR FAUSTO DE SANCTIS -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCIDENTE DE DESVIO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO DE DETRAÇÃO NÃO CONHECIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.- Na audiência Admonitória, realizada aos 11.05.2017, o Ministério Público Federal manifestou sua concordância com o pagamento das penas…

RELATOR: DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI -   APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 296, §1º, III DO CP. USO INDEVIDO DE SÍMBOLO OFICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. Cabe ao magistrado decidir sobre a necessidade da produção da prova, devendo indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias,…

Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO -   PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FALSO TESTEMUNHO. DOLO DE FALSEAR A VERDADE. AUSÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. Para a caracterização do delito de falso testemunho, é necessário que o agente tenha necessariamente ciência da falsidade. Ausente o dolo, não se dá a configuração da…

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUNARDELLI -   APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, §3º DO CP. DECLARAÇÃO IDEOLOGICAMENTE FALSA VISANDO À CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, DE OFÍCIO, APENAS EM RELAÇÃO A UM ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO.O Ministério Público Federal interpôs recurso…

RELATOR:  DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS -   PENAL. PROCESSO PENAL. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA. ART. 2º DA LEI 8.176/1991. ABSOLVIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE COMERCIAL DO PRODUTO EXTRAÍDO. REALIZAÇÃO DE TESTE NA EMBARCAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ART. 55 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. MATERIALIDADE E TIPICIDADE DA CONDUTA CARACTERIZADAS. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS DELITOS…

Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES -   PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. O mérito recursal se limita à correta verificação do termo inicial da prescrição da pretensão executória…

Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ERRO DE TIPO. NÃO COMPROVADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REGIME PRISIONAL. DETRAÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.…