RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO - HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – COLEGIADO – CRIVO – PREJUÍZO – INEXISTÊNCIA. A superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus, pelo colegiado, no Tribunal de Justiça, indeferida a ordem, não prejudica a impetração. HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente,…
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AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166.512 MINAS GERAIS
RELATOR :MIN. LUIZ FUX - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06. PRETENDIDO JUÍZO ABSOLUTÓRIO. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. TEMAS NÃO DEBATIDOS PELA INSTÂNCIA PRECEDENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.…
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CONVERSÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA É RANÇO INQUISITÓRIO
Por Gina Ribeiro Gonçalves Muniz - Em recente decisão liminar, julgada no último dia 17, nos autos HC 186.421/SC, o ministro da Suprema Corte Celso de Mello entendeu incabível que um juiz converta de ofício a prisão em flagrante em preventiva. No mesmo sentido, decidiu o ministro do STJ Ribeiro Dantas, nos autos do HC 590.039/GO, em 23 de…
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ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO
Por Felipe Herdem Lima - De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça , o tratamento conferido ao sigilo bancário está relacionado à proteção da vida privada dos indivíduos. O fundamento constitucional seria, portanto, o artigo 5°, inciso XII, que preceitua que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações…
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A INCOMPATIBILIDADE DA LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA
Por Rosberg de Souza Crozara - Em recente manifestação da jurisdição constitucional, o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu que a autoridade policial pode lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência e requisitar exames e perícias em caso de flagrante de uso ou posse de entorpecentes para consumo próprio, desde que ausente a autoridade judicial. A Ação Direta…
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A RETROATIVIDADE DA LEI PENAL SOBRE PROGRESSÃO DE REGIME PELA LEX TERTIA
Por José Flávio Ferrari Roehrig e Rafael Junior Soares - Em recente texto publicado na ConJur, defendeu-se a posição de que a lei "anticrime" (Lei 13.964/19) estabeleceu a reincidência específica para o recrudescimento da fração no tocante à progressão de regime, superando a visão clássica criada a partir do revogado artigo 2º, §2º, da Lei 8.072/90, segundo a qual bastava…
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A SELETIVIDADE PUNITIVA E A CAPA
Por Luiz Edson Fachin, Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira e Fábio Francisco Esteves - A crise humanitária global agrava fenômenos trágicos. Perseguições xenófobas, dizimação de etnias indígenas, crimes contra a humanidade integram a barbárie a par do encarceramento brasileiro, um estado de coisas inconstitucional. Os dados disponíveis não desmentem a percepção de um sistema punitivo absurdamente seletivo. Esse…
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NO PAÍS DA CLOROQUINA, HABEAS CORPUS VIROU VENENO
Por Eduardo Januário Newton - Em reportagem da ConJur neste sábado (25/7), houve um apocalíptico alerta elaborado por um integrante do Ministério Público do Estado de São Paulo. A questão é saber se o excesso de Habeas Corpus constitui um abuso de defesa ou, então, uma repercussão da incompreensão dos juízes de direito paulistas sobre o modelo constitucional de processo…
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TODO HOMEM É PRESUMIDO INOCENTE ATÉ QUE TENHA SIDO DECLARADO CULPADO. SERÁ?
Por Bruno Drago e Marco Fonseca - O artigo 5º da Constituição Federal, que traz os direitos considerados fundamentais, determina, em seu inciso LVII, que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória. Trata-se do princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade. A ideia de se presumir a inocência de investigados remonta ao século XVIII,…
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UM DIÁLOGO ENTRE O DIREITO PROCESSUAL PENAL E A LGPD
Por Aline Fuke Fachinetti e Vitor Monacelli Fachinetti Junior - A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas (LGPD) — Lei nº 13.709/18 — traz como um de seus princípios basilares a responsabilização e prestação de contas, que exige que aqueles que tratam dados pessoais (os denominados "agentes de tratamento") não apenas cumpram as obrigações da LGPD como também sejam capazes de demonstrar o…
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