Por Stênio Alves da Silva - Não é raro observar a aplicabilidade do princípio do in dubio pro societate na primeira fase do júri, precisamente na decisão de pronúncia, momento em que o juiz, valendo-se de um termo principiológico estranho ao mandamento legal, muitas das vezes em dúvida acerca dos indícios de autoria, "empurra" o cidadão para o tribunal popular. Importante…
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LACUNA FAZ AUMENTAR AÇÕES JUDICIAIS PARA CULTIVO DO CÂNHAMO NO BRASIL
Por Gabriel Spezi - Em julho de 2020, o cultivo do cânhamo segue sem regulamentação no Brasil. Uma das consequências esperadas dessa lacuna é o aumento do número de ações judiciais visando autorizações individuais para a atividade. E é esperada porque o Poder Judiciário tem mesmo o dever de sanar a omissão regulatória que causa dano…
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O CRIME TRIBUTÁRIO NA ÓTICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Por Sidney Duran Gonçalez - O Supremo Tribunal Federal, no final do ano passado, fixou a tese de que o empresário que deixa de recolher ICMS incide no tipo penal do artigo 2º, inciso 2, da Lei 8.137/90. A tese vitoriosa do relator ministro Luís Roberto Barroso, no RHC 163.334, foi acolhida por maioria de votos em julgamento do…
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“LAVA JATO” E EXECUTIVO SÃO IRMÃOS SIAMESES NO PROJETO DE PODER
Por Antônio Carlos de Almeida Castro - Kakay - O Delta estava meio sumido, acuado. Desculpe chamar assim, mas "Delta" é como o subprocurador Aras o chamou para alertar que o que ele fazia era ilegal, era crime, mas ele desprezou, pois afinal era o subchefe da poderosa "lava jato". Convenhamos que, depois que o chefe da…
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TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO POR MENORES É A PIOR FORMA DE TRABALHO INFANTIL
Por Gustavo Roberto Costa - O traficante de drogas! O mal em pessoa. Aquele que tem "personalidade desviada", é "afeito ao crime", "não se importa com a vida alheia", pratica um "comércio espúrio" (quando leio isso não sei se dou risada ou se choro), "que preferiu corromper a sociedade (como se ela ainda precisasse) em nome do…
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INSEGURANÇA JURÍDICA NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS E PREVIDENCIÁRIOS E O PAPEL DOS TRIBUNAIS
Por Rogério Fernando Taffarello - Há duas semanas, a ConJur destacou julgamento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em que, por votação unânime de sua 11ª Turma, ao constatar cenário de dúvida quando à existência de dolo na conduta incriminada, a corte deu provimento ao recurso da defesa para absolver a apelante, uma empresária, da acusação de…
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Suspensa condenação penal de réu que não foi intimado pessoalmente da decisão
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar no Habeas Corpus (HC) 185051 para suspender a eficácia da condenação penal imposta a um acusado de peculato que não foi intimado pessoalmente da decisão que o condenou. Segundo o decano, foi prejudicado, no caso, o exercício das prerrogativas inerentes ao direito…
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Presidente do STF concede prisão humanitária requerida pela DPU para presa em grupo de risco da Covid-19
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, concedeu prisão domiciliar humanitária para uma pessoa portadora de HIV, diabética e hipertensa, de 66 anos, presa em Criciúma (SC). O ministro considerou o risco real de contaminação e possível agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio do novo coronavírus, podendo resultar…
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Suspensas busca e apreensão com acesso irrestrito a informações no gabinete de José Serra
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, concedeu medida liminar na Reclamação (RCL) 42335 para suspender a ordem judicial de busca e apreensão proferida nesta terça-feira (21) pelo juízo da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo no gabinete do senador José Serra (PSDB-SP). Segundo Toffoli, a extrema amplitude da ordem – que…
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Suspensa prisão preventiva decretada sem requerimento do MP e da autoridade policial
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu medida liminar no Habeas Corpus (HC) 186421 para suspender a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, decretada de ofício, de um acusado de tráfico de drogas. Segundo o decano, a decisão do juízo da primeira instância não foi precedida do necessário e…
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