About: Élcio Pinheiro de Castro

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. prescrição da pretensão executória. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME ANTERIORMENTE FIXADO. POSSIBILIDADE. 1. Inocorrência de prescrição ante a ausência do decurso do lapso temporal de 8 anos,  nos termos do art. 109, IV do Código Penal, desde o advento do trânsito…

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   DIREITO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO na forma tentada. ARTIGO 171, § 3º, c/c artigo 14, inciso II, DO CÓDIGO PENAL. tentativa de saques de valores na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE USO DE DOCUMENTOS FALSOS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIDADE GROSSEIRA. atipicidade da conduta. insuficiência probatória.…

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PENAL. processual penal. mandado de busca e apreensão. nulidade. inexistência. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI Nº 10.0826. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 17 DA LEI Nº 10.0826. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334 do Código…

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   penal E PROCESSO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. MATERIALIDADE. COMPROVADA. AUTORIA. DÚVIDA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO 1. Ainda que demonstrada a ciência do acusado acerca da origem ilícita do veículo, e da adulteração nas placas, nada há nos autos que permita concluir-se que foi…

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI -   PENAL. processo penal. CONTRABANDO. preliminares. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. dosimetria. SÚMULA 231 DO STJ. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INAPLICÁVEL. dosimetria MANTIDA.1. A constituição definitiva do crédito tributário e o exaurimento na…

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. art. 155, § 4º, II, do Código Penal. MATERIALIDADE PROVADA. AUTORIA duvidosa. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. brocado in dubio pro reo 1. A materialidade do crime de furto majorado resta sobejamente comprovada através dos documentos constates do IPL.2. Quanto à autoria, não há elementos suficientes a fundamentar a certeza necessária à emissão de juízo condenatório,…

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ARTIGO 149 DO CP. CONDIÇÕES DE TRABALHO  DEGRADANTES. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES.. MÉRITO: A redução à condição análoga à de escravo, na forma básica, será criminosa quando consistir…

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES. CONFIRMAÇÃO NA SENTENÇA. OMISSÃO. DECISÃO POSTERIOR. CABIMENTO EXCEPCIONAL DA IMPETRAÇÃO. FIANÇA. COMPROMISSOS ART 327 E 328 CPP. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME FECHADO. ART. 344 DO CPP. MEDIDA CAUTELAR MANTIDA. SUSPENSÃO PARCIAL ATIVIDADE ECONÔMICA. GRAVOSIDADE. TRANSCURSO DE PRAZO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO…

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTEN -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS CUJOS PRINCÍPIOS ATIVOS SE INSEREM NA LISTA – C1 - DAS OUTRAS SUBSTÂNCIAS SUJEITAS A CONTROLE ESPECIAL EM DUAS VIAS, DA PORTARIA SVS/MS Nº 344/98. (FLUOXETINA). ENQUADRAMENTO LEGAL. ART. 33 DA LEI 11.343/06. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. 1. Conforme assentado na arguição de…

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO N° 9.246/2017. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL. JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. PENA DE MULTA.  nulidade da decisão. não reconhecida. ofensa à coisa julgada. não verificada. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. INDULGÊNCIA CONFERIDA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.…