About: Élcio Pinheiro de Castro

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PROCESSUAL PENAL. PENAL. art. 2º da Lei 8.176/91. USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO. EXTRAÇÃO MINERAL. PEQUENA QUANTIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA.1. Embora, em regra, não se aplique o princípio da insignificância…

Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO -   MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL. NÃO NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O Ministério Público, por expressa previsão constitucional e legal (artigo 129, incisos VI e VIII, da Constituição da República, c. c. o artigo 26, I,…

RELATOR: DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS -   APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ESTELIONATO TENTADO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ART. 171, § 3º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS, ASSIM COMO O DOLO. TENTATIVA DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM MEDIANTE COMPENSAÇÃO DE CHEQUE FRAUDADO. DOSIMETRIA PENAL MANTIDA.…

RELATOR: DESEMBARGADOR FAUSTO DE SANCTIS -   PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO TENTADO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, C.C. ART. 14 , II, AMBOS DO CP. HIPÓTESE DE CRIME IMPOSSÍVEL AFASTADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO). AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. REDUÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO)…

Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO -   PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 304, CP. PORTE DE DOCUMENTO FALSO. NÃO APRESENTAÇÃO. REVISTA POLICIAL. COMPETÊNCIA. DECLÍNIO PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. O delito de uso de documento falso tipificado no art. 304 do Código Penal, é crime formal e se consuma…

RELATOR: DESEMBARGADOR FAUSTO DE SANCTIS -   PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FUNCIONÁRIO DOS CORREIOS. AFASTADA A TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CONFIGURADO. CRIME CONSUMADO. SUBTRAÇÃO DO BEM. POSSE TRANQUILA SOBRE A COISA AINDA QUE POR BREVE PERÍODO DE TEMPO.…

RELATOR: DESEMBARGADOR FAUSTO DE SANCTIS -   PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NATUREZA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA. - Não deve ser admitida a aplicação do princípio da insignificância aos crimes perpetrados contra a Administração Pública. No…

RELATOR:- DES. FED. PAULO FONTES -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 334-A, §1º, V, E ART. 299, AMBOS DO CP. CONTRABANDO DE CIGARROS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DESCAMINHO. INAPLICABILIDADE.  DELITO DE FALSO ABSORVIDO PELO DELITO DE CONTRABANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA…

Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO -   PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDIMENTO DE BENS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A prolação da sentença condenatória com a determinação de perdimento de bens torna-se o título judicial de constrição do bem e não mais a decisão judicial que estabeleceu…

Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.   1. É natural que seja exigível o preenchimento dos requisitos subjetivos para a concessão de liberdade provisória. Contudo, tais requisitos, posto que necessários, não são suficientes. Pode suceder que, malgrado o acusado seja…