REDATOR DO ACÓRDÃO :MIN. ALEXANDRE DE MORAES - HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TRÂMITE REGULAR DA AÇÃO PENAL. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a razoável…
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Ministro divulga íntegra de decisão sobre prisão de investigado no inquérito das manifestações antidemocráticas
O ministro Alexandre de Moraes, relator do Inquérito 4828, que investiga manifestações antidemocráticas, tornou públicas, com base na Súmula Vinculante 14, a decisão desta terça-feira (30) em que renova a prisão temporária de Oswaldo Eustáquio Filho, bem como as manifestações da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República relativas a essa determinação. O objetivo do…
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Mantida ação penal contra empresário acusado de fraude milionária no ICMS
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o Habeas Corpus (HC 187146) e manteve a ação penal instaurada contra um empresário de Uberlândia (MG) acusado de crime contra a ordem tributária e associação criminosa em decorrência da simulação de operações de compra e venda de grãos com o objetivo de sonegar…
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1ª Turma nega recurso a empresário envolvido em esquema de extorsão em SP
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou agravo regimental apresentado pela defesa do empresário Cristiano Sorano contra decisão da ministra Rosa Weber que julgou incabível o Habeas Corpus (HC) 175690. Sorano foi condenado a 27 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de organização criminosa, extorsão e lavagem de…
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A POSIÇÃO DO STJ NA QUESTÃO DA REPRESENTAÇÃO NO CRIME DE ESTELIONATO
Por Rômulo de Andrade Moreira - No julgamento do Habeas Corpus nº 573.093, a 5ª Turma do STJ decidiu que uma mudança apresentada pela Lei nº 13.964/19 no delito de estelionato não pode ser aplicada retroativamente para beneficiar o réu em processos em curso. Com esse entendimento, o colegiado não conheceu de Habeas Corpus que tinha…
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A ILEGITIMIDADE DO MODELO DE JULGAMENTO DE GOVERNADOR DE ESTADO
Por José Luis Galamba Minc Baumfeld - Em razão do ineditismo da abertura de processo de impeachment do governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, pela Assembleia Legislativa, sentimo-nos motivados a compartilhar nossa posição sobre a não recepção, pela Constituição de 1988, dos §§1º e 3º do artigo 78 da Lei Federal nº…
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ANPP COMPROVA A EVOLUÇÃO NO SISTEMA JURÍDICO PENAL BRASILEIRO
Por Karla da Costa Sampaio e Camile Eltz de Lima - Recentemente, o Código de Processo Penal recebeu importante alteração com a inclusão do artigo 28-A, introduzido pelo advento da Lei 13.964/19 (lei "anticrime"). Trata-se do acordo de não persecução penal, que passou a ser chamado, pela abreviação de sua nomenclatura, de ANPP. O caput do referido…
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ANTECEDENTES CRIMINAIS VALEM PARA SEMPRE?
Por Adriana Rizzotto - O direito ao esquecimento constitui tema de fundo do recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida , em que o plenário do Supremo Tribunal Federal decide se condenações pretéritas podem ser valoradas como maus antecedentes, após o decurso do período depurador da reincidência. O julgamento deste leading case terá desdobramentos importantes na utilização…
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APLICABILIDADE E LIMITES DO ARTIGO 268 DO CÓDIGO PENAL NA COVID-19
Por Fernando M. Zaupa - Em razão da pandemia da Covid-19, foi editada a Lei nº 13.979/2020, regulamentada pela Portaria nº 356/2020 do Ministério da Saúde. O artigo 3º da lei traz um rol de medidas a serem adotadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública, entre as quais se encontram o isolamento, a quarentena,…
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STJ REAFIRMA NULIDADE DE PROVA OBTIDA EM DEVASSA NO CELULAR DE PRESO EM FLAGRANTE
Por Fernando Agrela Araneo - Comuns nos programas policiais e em vídeos no YouTube, abordagens nas quais o policial vasculha, além dos bolsos e documentos do suspeito, também seu smartphone, em busca de chamadas, mensagens ou qualquer outra informação a fim de localizar provas de práticas de crimes e/ou eventuais comparsas podem estar com os dias…
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