O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 186491, em que a defesa de três investigados na Operação Fidúcia, que apura desvio de recursos públicos na área da saúde em municípios do Paraná, pedia o trancamento da ação penal a que respondem pela suposta prática de peculato. Segundo a…
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AGRAVO INTERNO EM Mandado de Segurança 5053878-33.2019.4.04.0000/SC
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI - AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO.1. Tanto a decisão singular que resolve questão incidental de restituição de coisa apreendida, quanto aquela que nega a liberação de bem objeto de sequestro, têm natureza definitiva (decisão definitiva em sentido…
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Habeas Corpus Nº 5009722-23.2020.4.04.0000/PR
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI - HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. REDUÇÃO DO VALOR. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.1. O paciente foi preso em flagrante, quando transportava em uma caminhonete Toyota/Hilux, objeto de furto/roubo, 39 (trinta e nove) caixas de cigarros contrabandeados. Ainda, foi constatado que havia um rádio transceptor instalado no veículo.2.…
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Apelação Criminal Nº 5080244-91.2015.4.04.7100/RS
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI - PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 19 DA LEI Nº 7.492/86. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO. ART. 171, § 3º, DO CP. ESTELIONATO contra a caixa econômica federal. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. crime continuado reconhecido.1. Comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo dos delitos do art. 19 da…
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Apelação Criminal Nº 5000432-23.2013.4.04.7115/RS
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI - PENAL. PROCESSUAL PENAL. art. 312 do código penal. PECULATO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ERRO DE TIPO OU obediência hierárquica não configurados. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO Do princípio da cORRELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PENAS SUBSTITUTIVAS. REGIME ABERTO.1. Ocorre o crime de peculato quando o funcionário público se apropria indevidamente…
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Apelação Criminal Nº 5001369-31.2016.4.04.7017/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI - PENAL. ARTIGOS 180 E 304 C/C 297, TODOS DO CP. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. DOSIMETRIA. REVISÃO DE OFÍCIO.1. O crime de receptação encontra previsão no art. 180, caput, do Código Penal e para a ocorrência do tipo pressupõe-se dolo direto…
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Apelação Criminal Nº 5000589-11.2017.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI - PENAL. ROUBO art. 157, § 2°, I, do código penal. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVADOS. consumação do crime de roubo. prova testemunhal robusta e coerente.1. Havendo a inversão da posse dos bens, consuma-se o crime de roubo, conforme a inteligência da Súmula 582 do STJ.2. Caso no…
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Habeas Corpus Nº 5007949-40.2020.4.04.0000/SC
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI - HABEAS CORPUS. ROUBO de carga e crime contra telecomunicações. prisão preventiva. requisitos. risco de reiteração delitiva. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. excesso de prazo não caracterizado. instrução processual encerrada. ordem denegada.1. O paciente foi preso preventivamente, por ordem do Juízo da Comarca de Joçaba/SC, em razão das suspeitas de seu…
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Habeas Corpus Nº 5002707-03.2020.4.04.0000/PR
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI - HABEAS CORPUS. IMPORTAÇÃO E VENDA DE MEDICAMENTOS PELA INTERNET. ANABOLIZANTES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. imposição de fiança e monitoramento eletrônico às expensas do paciente. ordem concedida em parte.1. O paciente, seu irmão e sua cunhada seriam integrantes de grupo criminoso responsável pela remessa de medicamentos, em…
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Apelação Criminal Nº 5001840-35.2011.4.04.7110/RS
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI - PENAL. ARTIGO 337-A DO CÓDIGO PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E dolo COMPROVADOS. 1. Comete o delito tipificado no art. 337-A do Código Penal o agente que suprime o pagamento de contribuição social previdenciária mediante omissão de fatos geradores de contribuições sociais.2. A despeito das polêmicas envolvendo…
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