Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta terça-feira (2), negou provimento a um recurso em que a defesa do ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes e do deputado federal Pedro Paulo (DEM-RJ) questionava a rejeição do pedido de arquivamento do Inquérito (Inq) 4435 pelo relator, ministro Marco…
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1ª Turma mantém condenação de réu que simulou roubo contra empresa em que trabalhava
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão por videoconferência nesta terça-feira (2), manteve a condenação de um homem que, em combinação com seu cunhado, forjou um roubo, do qual seria supostamente vítima, contra a empresa em que trabalhava. O Habeas Corpus (HC) 147584 foi impetrado contra decisão do…
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Ministro assegura acesso de interessados aos autos do inquérito que apura fake news
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou o acesso, de advogados de interessados, aos autos do Inquérito (INQ) 4781, que apura fake news, ofensa e ameaças a integrantes da Corte. Em decisões proferidas na última sexta-feira (29/5) e ontem (1º/6), o relator deferiu pedidos formulados pelo ministro da Educação Abraham Weintraub,…
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REEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL N. 0013065-91.2015.4.01.4100/RO
RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES - PENAL. PROCESSO PENAL. PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. HABEAS CORPUS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA. REEXAME NECESÁRIO. COMISSÃO PROCESSANTE NÃO ENFRENTOU PONTOS CONTROVERTIDOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência dos nossos Tribunais é pacífica no sentido de admitir a impetração do…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0001440-08.2011.4.01.3807/MG
RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES - PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, I, DL 201/67. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA DE QUE TRATA O ART. 2º, I, DL 201/67. NULIDADE AFASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 1º, I PARA O PREVISTO NO INCISO III, DO MESMO DISPOSITIVO, AMBOS DO…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0004803-72.2012.4.01.3902/PA
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES - PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. DESMATAMENTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Ficou demonstrado nos autos que o apelante desmatou o imóvel de sua propriedade com o objetivo de expandir a atividade econômica de pecuária por ele exercida, a despeito das exigências legais e, assim…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0012423-84.2011.4.01.3801/MG
RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES - PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3º, DO CP. ESTELIONATO MAJORADO. PERCEPÇÃO INDEVIDA DE BOLSA FAMÍLIA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas colhidas no curso da instrução processual demonstraram cabalmente a prática do estelionato previsto no art. 171, § 3º, do…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 2009.35.00.001945-2/GO
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES - PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FRAUDE CONTRA O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. PRINCÍPIO DA INSIGNICÂNCIA. 1. O princípio da insignificância não deve ser aplicado na fraude contra o programa Bolsa Família, ainda que o proveito obtido seja de pequena expressão financeira. O objeto jurídico da fraude,…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0027229-30.2011.4.01.3800/MG
RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES - PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE ELETRÔNICA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CONCURSO DE PESSOAS. EQUIPAMENTO DENOMINADO "CHUPA-CABRA". TENTATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. Comprovada a materialidade e autoria do crime de tentativa de furto qualificado…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 2009.38.10.001800-4/MG
RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES - PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. MONTANTE INFERIOR A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. 1. O delito apurado na presente ação penal consiste em deixa de “recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de…
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