RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES - PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, §3º, CP). RECEBIMENTO DE SEGURO DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO COMPROVADO. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-la pela prática do delito previsto no art.…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 2008.34.00.011919-9/DF
RELATOR: DESEMBARGADOR PABLO ZUNIGA DOURADO - APELAÇÃO CRIMINAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS INFORMATIZADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MAJORAÇÃO DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Apelações interpostas pelos réus Antônio Pereira da Silva e Maria do Rosário de Fátima Sousa da sentença pela qual o Juízo: (i) absolveu os réus…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0020767-82.2010.4.01.3900/PA
RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES - PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3º, DO CP. ESTELIONATO MAJORADO. DOLO COMPROVADO. FRAUDE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA REFORMADA. REPARAÇÃO DE DANO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As provas colhidas no curso da instrução processual demonstraram cabalmente a prática do estelionato previsto no art. 171, §…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0012018-40.2014.4.01.3802/MG
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES - PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33 C/C ART. 40, I, AMBOS DA LEI 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) NÃO COMPROVADA. NARRATIVA FÁTICA. DOSIMETRIA REVISTA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta…
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HABEAS CORPUS Nº 538.795 – SP (2019/0304726-3)
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. QUANTIDADE NÃO EXACERBADA DE DROGA (14 G DE COCAÍNA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a…
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AgRg no HABEAS CORPUS Nº 334.899 – RS (2015/0217387-6)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. UTILIZAÇÃO DO MESMO FUNDAMENTO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A CULPABILIDADE E AS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. BIS IN IDEM CONFIGURADO. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DE UM DOS VETORES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. – O…
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AgRg no HABEAS CORPUS Nº 555.086 – SP (2019/0385718-4)
RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO - PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCAMINHO. CIGARRO. MERCADORIA INTEGRANTE DO FATO GERADOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o…
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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.842.908 – PR (2019/0306280-1)
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESCAMINHO. VIOLAÇÃO DO ART. 334 DO CP. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCEDIMENTOS FISCAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. 1. Da leitura dos autos, verifica-se que, em voto divergente, foi identificada a habitualidade delitiva do agravante, notadamente quando…
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AgRg no HABEAS CORPUS Nº 546.847 – SP (2019/0348332-9)
RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO - PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.…
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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.840.168 – MG (2019/0288248-2)
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. PLEITO DE CASSAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. POUCA MUNIÇÃO APREENDIDA (UM CARTUCHO CALIBRE .38). AUSÊNCIA DE ARTEFATO BÉLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE…
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