RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO - PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. FURTO SIMPLES PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. I -…
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AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.612.423 – MG (2019/0327234-4)
RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. I - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não há que se falar em atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando não…
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AgRg no HABEAS CORPUS Nº 561.160 – MG (2020/0032699-5)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. QUESTÃO SUPERADA COM A CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação concreta para decretação…
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AgRg no HABEAS CORPUS Nº 551.974 – ES (2019/0374234-4)
RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO - ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de…
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AgRg no HABEAS CORPUS Nº 561.185 – SP (2020/0033117-0)
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TEMA…
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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 124.564 – MG (2020/0050106-9)
RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO - PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE, VARIEDADE E LESIVIDADE DA DROGA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA.…
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Ministro Celso de Mello rejeita “notitia criminis” contra o ex-ministro Sérgio Fernando Moro
O Ministro Celso de Mello, Relator da Petição (Pet) 8.818/DF, não conheceu de comunicação de delito oferecida contra o ex-ministro Sérgio Fernando Moro, nos termos de fundamentada decisão (13 laudas), cujo conhecimento pode ser acessado no link abaixo. - Íntegra da decisão.
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O JURADO ABSOLVE O RÉU: O ‘VEREDICTO DE SCHRÖDINGER’
Por Maria Jamile José - Nos idos de 1935, o físico austríaco Erwin Schrödinger, ao tentar encontrar uma forma palatável de explicar o conceito de superposição quântica, acabou por criar um dos mais célebres paradoxos do século XX: o gato de Schrödinger. No experimento mental, o animal do título se encontra fechado dentro de uma…
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O JUIZ DAS GARANTIAS É UMA SOLUÇÃO?
Por Gustavo Santos Mottola e Fernando Mottola - No dia 8 do corrente mês, foi publicado na ConJur o artigo "Juiz das garantias: para acabar com o faz-de-conta-que-existe-igualdade-cognitiva...", de autoria dos advogados Ruiz Ritter e Aury Lopes Jr., no qual os autores criticam a crença em uma "blindagem psíquica dos juízes” e defendem a criação do juiz das…
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PREMIAÇÕES A WHISTLEBLOWERS PODERIAM AJUDAR A DISSUADIR CORRUPÇÃO NA PANDEMIA
Por Victor Aguiar de Carvalho - Em texto publicado neste espaço, analisamos como emergências em saúde pública, a exemplo da provocada pelo novo coronavírus, representam uma tempestade perfeita para a proliferação de corrupção na administração pública. Não tardou para que escândalos viessem à luz. Como amplamente noticiado pela imprensa, investigações por mau uso de dinheiro…
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