Por Ademar Borges - Advogados criminalistas com atuação perante o Supremo Tribunal Federal reconhecem, pela própria experiência, a baixíssima taxa de acolhimento de recursos extraordinários criminais interpostos em favor do réu. Há pouco tempo, quando ainda se discutia a constitucionalidade do artigo 283 do CPP, que instituiu como marco para início da execução da pena…
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DURANTE A PANDEMIA, É PRECISO ATENÇÃO REDOBRADA AO TRÁFICO DE PESSOAS
Por Diana Bittencourt e Roberta de Lima e Silva - O tráfico de pessoas, intitulado também como tráfico de seres humanos, corresponde a uma das atividades ilegais que mais se expandiram no século XXI, representando, a nível mundial, o terceiro negócio ilícito mais rentável, perdendo apenas para a mercância de drogas e armas. De acordo com dados…
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ADVOCACIA CRIMINAL NA SOMBRA DO VALE DA MORTE
Por Diogo Malan - Atualmente metade dos 50 Estados Federados norte-americanos e o sistema de administração da justiça federal adotam a pena de morte, malgrado nos últimos anos sua aplicação quantitativa tenha declinado e se concentrado geograficamente em 5 Estados (Texas, Tennessee, Alabama, Flórida e Geórgia). No caso Gregg v. Georgia, a Suprema Corte…
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SUSPEIÇÃO DE MORO: O QUE FAZER QUANDO SE SABE QUE SE SABE?
Por Lenio Luiz Streck - Não, não é fácil conseguir a declaração de suspeição de um juiz no Brasil. O STF chegou a dizer no HC 95518 — impetrado pelo brilhante Cesar Bitencourt — que, embora comprovado o ato abusivo do magistrado, isso não implicou parcialidade contra o réu. O juiz em questão era, nada…
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OS CRIMES CONTRA A HONRA DO STF
Por Welington Arruda - Depois de muita espera e ansiedade, o decano do STF, ministro Celso de Mello, divulgou o vídeo da reunião ministerial ocorrida em 22 de abril, no Palácio do Planalto. O ministro adotou critérios cautelares que garantiram a manutenção do sigilo das partes do vídeo que versavam sobre as relações do Brasil…
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JUSTIÇA ELEITORAL ESTÁ PREPARADA PARA JULGAR CRIMES CONEXOS
Por Gabriel Borges Llona - Em pauta desde março de 2019, quando do julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal, a competência da Justiça Eleitoral para julgamento dos crimes comuns conexos com crimes eleitorais voltou aos holofotes no último dia 7 de maio, quando o Tribunal Superior Eleitoral aprovou uma resolução para disciplinar o julgamento dos…
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CASO MORO-BOLSONARO: OS DOIS CORPOS DO REI E A CRIMINALIZAÇÃO DO STF
Por Lenio Luiz Streck, Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira e Diogo Bacha e Silva - Se até remédio é utilizado como querela política, não seria de se esperar outra atitude em relação à decisão judicial do Supremo Tribunal Federal. O ministro Celso de Mello, em decisão monocrática nos autos do Inq 4.831, caso Moro-Bolsonaro, levantou o sigilo e permitiu…
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ACORDO DE LENIÊNCIA E SEGURANÇA JURÍDICA, UM IMPORTANTE AVANÇO
Por Marcelo Augusto Puzone Gonçalves e Sebastião Botto de Barros Tojal - A exigência da garantia da segurança jurídica que há de envolver os acordos de leniência tem pautado debates intensos entre especialistas do Direito. Já tivemos a oportunidade de tecer considerações a propósito no passado, como se evidenciou nos artigos "Perspectivas para a segurança jurídica dos acordos…
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Ministro Celso de Mello remete à PGR comunicação de crime atribuído ao deputado federal Eduardo Bolsonaro.
O ministro Celso de Mello, relator da PET 8.893, encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) os autos de comunicação de crime formulada contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro por suposta prática de crime contra a Segurança Nacional (Lei 7.170/83, artigo 23, inciso I). O conhecimento dessa decisão é possível mediante acesso ao link abaixo. -…
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Suspensão imediata do direito de dirigir em caso de excesso de velocidade superior a 50% é constitucional.
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional trecho do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que prevê a suspensão imediata do direito de dirigir e a apreensão do documento de habilitação do motorista flagrado em velocidade superior em mais de 50% da máxima permitida para a via. A decisão se deu no…
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