RELATORA: Desembargadora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE - PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS CUJOS PRINCÍPIOS ATIVOS SE INSEREM NA LISTA – C1 - DAS OUTRAS SUBSTÂNCIAS SUJEITAS A CONTROLE ESPECIAL EM DUAS VIAS, DA PORTARIA SVS/MS Nº 344/98. (FLUOXETINA). ENQUADRAMENTO LEGAL. ART. 33 DA LEI 11.343/06. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. 1. Conforme assentado na arguição de…
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STF repudia agressões contra profissionais de imprensa ocorridas em ato político no domingo (3)
Na abertura da sessão plenária desta tarde, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, expressou o repúdio da Corte pelos ataques a profissionais de imprensa que faziam a cobertura de manifestação política realizada na Praça dos Três Poderes, no último domingo (3), exatamente na data em que se celebrava o Dia da…
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Íntegra da decisão do ministro Celso de Mello em inquérito que apura declarações do ex-ministro Sérgio Moro envolvendo o presidente da República
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou diligências solicitadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, no Inquérito (INQ) 4831, instaurado para apuração de fatos noticiados pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro, com acusações ao presidente da República, Jair Bolsonaro, e determinou que o procedimento de investigação criminal tramitará, no Supremo…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004674-20.1999.4.03.6181/SP
RELATOR: DES. FED. NINO TOLDO - PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO FRAUDULENTA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA.1. Do exame dos autos, não foi superado o período de 12 (doze) anos entre os marcos interruptivos da prescrição; nem mesmo entre…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0016192-26.2007.4.03.6181/SP
RELATOR: DES. FED. NINO TOLDO - PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. CRIME ANTECEDENTE. OPERAÇÃO CONEXÃO ALFA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS.1. A defesa pode discordar dos critérios adotados pelo juízo e do quantum da pena aplicada. Todavia, isso deve ser oportunamente analisado por ocasião do reexame da dosimetria…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003420-27.2014.4.03.6103/SP
RELATOR: DESEMBARGADOR NINO TOLDO - PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO PELO AUTOR DA FALSIFICAÇÃO. CRIME ÚNICO. CÉDULA DE IDENTIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CRIME IMPOSSÍVEL QUE SE AFASTA. DOSIMETRIA DA PENA.1. Materialidade, autoria e dolo comprovados.2. Para ser grosseira, a falsificação deve ser evidente e percebida sem esforço,…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003530-36.2018.4.03.6119/SP
RELATOR: DESEMBARGADOR NINO TOLDO - PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO PASSAPORTE E NUMERÁRIO APREENDIDOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. ESTADO DE NECESSIDADE QUE SE AFASTA.1. Em relação ao passaporte apreendido, a decisão agravada apenas cumpriu o quanto estabelece o art. 1º, § 2º, da…
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0004568-38.2017.4.03.6113/SP
RELATOR: DESEMBARGADOR FAUSTO DE SANCTIS - PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME PREVISTO NO ART. 19 DA LEI Nº 7.492/1986 - OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO - CONCEITO DE FINANCIAMENTO EM CONTRAPOSIÇÃO AO DE EMPRÉSTIMO - CASO CONCRETO EM QUE A EMBARGANTE CELEBROU DOIS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ("LEASING") - HIPÓTESE QUE SE SUBSOME…
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0011112-27.2016.4.03.6000/MS
RELATOR: DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS - PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE DESCAMINHO - ART. 334 DO CÓDIGO PENAL (TANTO NA REDAÇÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 13.008, DE 26 DE JUNHO DE 2014, COMO EM DECORRÊNCIA DA SOBREVINDA DE MENCIONADA LEGISLAÇÃO) - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PARÂMETROS GERAIS PARA…
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0000076-51.2017.4.03.6000/MS
RELATOR: DESEMBARGADOR NINO TOLDO - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CNH. CATEGORIA "C". CONDUÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PREVALÊNCIA DOS VOTOS VENCEDORES. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS.1. A divergência estabeleceu-se na fixação da pena-base para o crime previsto no…
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