About: Élcio Pinheiro de Castro

RELATOR: DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. RECURSO IMPROVIDO.1. Dentre os efeitos da sentença penal condenatória incluía-se o de ser o réu preso ou conservado na prisão, assim nas infrações inafiançáveis, como nas afiançáveis enquanto…

RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. AGRAVANTE DO ART. 62 IV, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. As elementares do crime de porte ilegal de arma de fogo não implicam ânimo de lucro, que pode estar ou não presente a depender das circunstâncias da conduta. Na…

RELATOR: - DES. FED. NINO TOLDO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SEGUNDO GRAU. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS.1. A divergência refere-se à possibilidade da execução provisória da sentença penal condenatória.2. A questão está superada, diante da conclusão do julgamento das Ações Declaratórias…

RELATOR: DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI -   PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. APREENSÃO DE APARELHO CELULAR. PERÍCIA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONVERSAS DE WHATSAPP. PROVA. NULIDADE. EMBARGOS PROVIDOS.1. No momento da prisão em flagrante, a autoridade policial tem o dever de apreender os objetos que tiverem relação com o fato, a teor do artigo 6º, II…

RELATOR: DES. FED. MAURICIO KATO -   PROCESSUAL PENAL. PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE. CONDENAÇÃO ANTERIOR. CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DA PENA HÁ MAIS DE CINCO ANOS (CP, ART. 64, I). MAUS ANTECEDENTES. ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, os…

RELATOR: DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI - EMBARGOS INFRINGENTES. ARTIGO 334-A, §1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. CONHECIMENTO PRÉVIO DA PRÁTICA DELITUOSA. CORROBORAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA POLÍCAI. BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCAI DE NULIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1- Embargos infringentes opostos contra acórdão que, por maioria, não reconheceu a nulidade da…

RELATOR: DESEMBARGADOR PABLO ZUNIGA DOURADO -   PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. DE FORMA DISFARÇADA, PROMOVER A DISTRIBUIÇÃO OU RECEBER LUCROS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREVENÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA. REFORMADA.  1. O crime do art. 17, parágrafo único, II, da Lei n° 7.492/1986 (“ de forma disfarçada,…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA ESCORREITA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 312, §1°, c/c art. 327, §1 °, na forma…

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE FRAUDE PROCESSUAL. ESTELIONATO. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. ROUBO. MATERILIALIDADE. AUTORIA. NÃO COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 109 do CP, a prescrição antes do trânsito em julgado da sentença final regula-se pelo máximo da pena privativa de…