RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES - PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. DELITO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0005298-17.2010.4.01.3602/MT
RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES - PENAL. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CP, ART. 337-A. CRIME MATERIAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO GENÉRICO. VONTADE DIRIGIDA COM O PROPÓSITO DE REDUZIR OU SUPRIMIR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA FIXADA. RECURSO DE…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0005645-91.2013.4.01.3813/MG
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES - PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 289, § 1°, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO-LEGAL. PENA DE MULTA EXASPERADA. PENA DE MULTA AJUSTADA. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÕES DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelos…
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL N. 0001401-05.2019.4.01.0000/GO
RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES - PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. 1. Decisão do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a repercussão geral no tema, com a necessidade de harmonização do referido instituto penal…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0002667-02.2012.4.01.4000/PI
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO - PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO CONTRA AGÊNCIA DOS CORREIOS. ART. 157, § 2º, I E II, CP. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTNO FOTOGRÁFICO. REGULARIDADE. CRIME PRATICADO EM COAUTORIA COM DIVISÃO DE TAREFAS. INAPLICABILIDADE DA REGRA…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0022428-53.2010.4.01.3300/BA
RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES - PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CP, ART. 171, § 3º. RECEBIMENTO INDEVIDO DE PENSÃO POR MORTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime, bem como o elemento subjetivo consistente no dolo, a condenação da acusada pelo cometimento do…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0001308-14.2012.4.01.3807/MG
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES - PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1°, I, DO DECRETO LEI 201/1967. CRIME DO ART. 90 DA LEI 8.666/1993. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL DO DECRETO LEGISLATIVO; INÉPCIA DA DENÚNCIA; CERCEAMENTO DE DEFESA; INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E…
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AgRg no HABEAS CORPUS Nº 553.045 – GO (2019/0378992-2)
RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A…
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AgRg no HABEAS CORPUS Nº 549.345 – MS (2019/0360218-4)
RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO - PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte…
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AgRg no HABEAS CORPUS Nº 467.377 – SP (2018/0226444-5)
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (41,9 G DE COCAÍNA). SENTENÇA. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA AFASTAR A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FUNDAMENTO…
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