A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, em sessão realizada por meio de videoconferência nesta terça-feira (14), o Habeas Corpus (HC) 146672, impetrado pela Defensoria Pública do Distrito Federal contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que admitiu a possibilidade de o Tribunal de Justiça revisar decisão que seja manifestamente contrária às…
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1ª Turma rejeita HC de integrante de organização ligada ao tráfico e lavagem de dinheiro
Em sessão realizada na tarde desta terça-feira (14) por meio de videoconferência, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou (não conheceu) o Habeas Corpus (HC) 175028 impetrado em favor de F. J. S. L., integrante de organização criminosa de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro que atuava no interior do Paraná. A…
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ACR – 14297/PB – 0001400-83.2015.4.05.8201
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE - PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que julgou Procedente, em parte, a Denúncia e absolveu um dos Réus da imputação do Crime de Organização Criminosa, com base…
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ACR – 14307/RN – 0002364-61.2015.4.05.8400
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE - PENAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 4.947/1966. CONDENAÇÃO EM FACE DOS DELITOS DOS ARTIGOS 48 E 60 DA LEI Nº 9.605/1998. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DESPROVIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO À PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - Apelações…
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ACR – 12566/PE – 2005.83.00.012380-6 [0012380-35.2005.4.05.8300]
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE - PENAL. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS PARA EXPLORAÇÃO SEXUAL. NULIDADES DE CITAÇÃO E REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou a Ré em face da prática do Crime previsto…
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ACR – 15497/CE – 0000186-28.2013.4.05.8104
RELATOR: DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO - PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA EM CONCRETO. CRIME ANTERIOR À LEI 12.234/2010. DATA DO FATO COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRAZO ULTRAPASSADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. ART. 109, V, CP. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA…
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ACR – 15173/CE – 0009119-31.2015.4.05.8100
RELATOR: DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO - PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO (ART. 169, CP). CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (ART. 61, LEI 9.099/95). COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRF5. RECONHECIMENTO. 1. Apelação criminal interposta por L.C.P. em…
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ACR – 15110/PE – 0000459-84.2016.4.05.8303
RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA (ART. 289, § 1º, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ART. 386, VII, CPP). MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação do MPF em face de sentença com que o Juízo da 38ª Vara Federal de Pernambuco absolveu a apelada da…
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ACR – 13482/PB – 0002106-37.2013.4.05.8201
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO - PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. DOSIMETRIA. PENALIDADES EXARCEBADAS. REDUÇÃO. PENA INFERIOR A 04 ANOS. TRANSCURSO DE MAIS DE 08 ANOS ENTRE OS FATOS E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Como visto, trata-se de apelações interpostas pela defesa de ANA ADÉLIA NERY CABRAL, pela…
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ACR – 13072/PE – 2007.83.00.019904-2 [0019904-15.2007.4.05.8300]
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO - PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE GESTÃO TEMERÁRIA. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENALIDADES EXARCEBADAS. REDUÇÃO. PENA INFERIOR A 02 ANOS. TRANSCURSO DE MAIS DE 04 ANOS ENTRE OS FATOS E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de apelações interpostas pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em…
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