RELATOR: Desemb. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ - HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO NA CADEIA PÚBLICA DE CASCAVEL/PR. EXPEDIDA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA. REGIME DE CUMPRIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 192, STJ. 1. Encontrando-se o paciente recolhido no sistema prisional do Estado do Paraná e já expedida a guia de recolhimento definitiva na execução…
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Agravo de Execução Penal Nº 5015223-35.2019.4.04.7002/PR
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL. SÚMULA 192 DO sTJ. DESPROVIMENTO.1. Não se verifica ilegalidade na decisão de primeiro grau que determinou a declinação da competência para a execução das penas à Vara de Execuções Penais…
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Habeas Corpus Nº 5046278-58.2019.4.04.0000/SC
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. PRESENÇA DA JUSTA CAUSA PENAL.1. Apenas em caráter excepcional ocorre a possibilidade de trancamento do inquérito policial ou da ação penal, por meio da impetração de habeas corpus, sem necessidade de realização de instrução probatória.2. Necessária a demonstração, de plano, da ilegitimidade de parte, ou…
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Habeas Corpus Nº 5051206-52.2019.4.04.0000/SC
RELATOR: Desemb. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ - AÇÃO PENAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, §4º, DO CP). SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PEVIDENCIÁRIA (ART. 337-A DO CP). DENÚNCIA RECEBIDA. HABEAS corpus INTERPOSTO PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. consunção. inocorrência.1. A impetração do habeas corpus traz matéria de fato que não é…
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Ministro Fachin nega pedido de prisão domiciliar a ex-deputado Nelson Meurer, condenado na Lava-Jato
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de prisão domiciliar feito pela defesa do ex-deputado federal Nelson Meurer (PP-PR), condenado pela Segunda Turma do STF a 13 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Lava-Jato. A decisão…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008411-20.2017.4.03.6110/SP
RELATOR: DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI - PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, §1º, DO CP. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. A materialidade delitiva ficou demonstrada pelo Boletim de Ocorrência, Laudo Pericial, pelo Auto de Apreensão, nos quais foi…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0002365-27.2017.4.03.6106/SP
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUNARDELLI - PENAL. PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 34, CAPUT, DA LEI 9.605/98. PESCA PREDATÓRIA EM RIO INTERESTADUAL. BEM DA UNIÃO. CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 20, III, E 109, IV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. Consoante relatado,…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000221-49.2015.4.03.6139/SP
RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ NEKATSCHALOW - PENAL. PROCESSO PENAL. PECULATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA REFORMADA. NULIDADE REJEITADA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Autoria e materialidade comprovadas para os fatos ocorridos entre 01.08.13 e 15.08.13. 2. Consoante o art. 212 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei n. 11.690,…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0001264-84.2015.4.03.6118/SP
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUNARDELLI - PENAL. PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOS ARTIGOS 40 E 48, AMBOS DA LEI 9.605/98, EM CONCURSO MATERIAL. PEQUENA CONSTRUÇÃO DE ALVENARIA ATRIBUÍDA AO RECORRIDO, EM TERRENO DE DOMÍNIO PRIVADO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ/SP, EM ÁREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ARTIGO 4º, I, "A", DO ATUAL CÓDIGO…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000678-51.2018.4.03.6115/SP
RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ NEKATSCHALOW - PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS (CP, ART. 171, 3º). SAQUES INDEVIDOS DE APOSENTADORIA APÓS O FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REPARAÇÃO DO DANO. CONTINUIDADE DELITIVA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 171, § 3°, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. MULTA. PROPORCIONALIDADE À PENA…
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