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Por Glauco Salomão Leite, Gustavo Ferreira Santos, João Paulo Allain Teixeira e Marcelo Labanca -  As recentes decisões do STF envolvendo a incompetência/suspeição do ex-juiz Sergio Moro apresentam importante papel pedagógico. Em especial, chamam a atenção para os riscos de uma visão heroico-voluntarista que estava presente na "lava jato" e que tem seus representantes dentro do tribunal. Em artigo datado…

Por Patrick Assunção Santiago e Thales Souza Silva -   Antes de nos imiscuirmos no mérito da temática, vale apontar algumas advertências sobre os limites do próprio texto. De início, ressaltamos não ser o seu objetivo "obviar o óbvio", como poderia parecer. Pelo contrário, a importância de proceder com a (re)leitura sistemática da norma é taxonômica, destacadamente no cenário…

Por Márcio Pompeu -   O direito à saúde está expressamente previsto no artigo 196 da Constituição Federal como dever do Estado, a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.…

Por Gabriel Cardoso Cândido -   A tese da legítima defesa da honra foi muito conhecida devido ao assassinato de Ângela Maria Fernandes Diniz por Raul Fernando do Amaral Street, conhecido como Doca Street . Em breve síntese, Ângela Diniz e Doca Street eram namorados e mantinham um relacionamento marcado por ciúmes e relatos de violência doméstica. Em…

Por Natalie Alves Lima -   Na última segunda-feira (19/4), em sessão do Congresso Nacional ocorrida no Senado Federal, foram derrubados todos os vetos ao pacote "anticrime" (Lei nº 13.964/2019). Até onde se tem notícia, a derrubada dos vetos fez parte do acordo celebrado entre os líderes partidários e o Poder Executivo, que optou por lutar…

Por Leonardo Magalhães Avelar e Beatriz Esteves -   A reforma processual penal introduzida pela Lei Federal 13.964/19 trouxe mudanças significativas quanto à aplicação das medidas cautelares pessoais, em especial a vedação, de forma absoluta, da decretação da prisão preventiva de ofício pelo juiz, nos termos dos artigos 282, §§2º e 4º, e 311, todos do Código de Processo…

Por Manuela Abath Valença -   Na última segunda-feira (19/4), o Senado Federal derrubou diversos vetos presidenciais ao pacote "anticrime", entre os quais o que havia retirado o parágrafo primeiro do artigo 3-B, que determinava a obrigatoriedade das audiências de custódia presenciais. Com essa importante vitória, fruto de intensa articulação de diversos setores da sociedade civil, a…

Por Luis Irapuan Campelo Bessa Neto -   Sancionada a aguardada nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), ainda que se trate de legislação não tão audaciosa quanto esperado por alguns, trouxe modificações quanto aos crimes então previstos. Antes, na própria Lei n° 8.666/93, transferiram-se para o Código Penal as suas disposições penais, que agora…

Por Víctor Gabriel Rodríguez -   Introdução: as garantias de tutela jurisdicional Tem sido nosso ponto de insistência o fato de que a delação premiada foi regulada de modo pouco criterioso , a partir de forças que continuam a desconsiderar a estrutura latino-germânica do sistema penal sul-americano. Expomos, então, uma nova latitude dessa trincheira para que as normas…

Por Thais Guimarães -   A prisão civil do devedor de alimentos (prevista no artigo 528, §3º, do Código de Processo Civil) é a única por dívida admitida pelo sistema internacional de proteção aos direitos humanos, uma vez que a restrição da liberdade é indispensável à sobrevivência de quem recebe os alimentos. Diante da declaração pública de…