:: Artigos

Por Matheus da Silva Sanches -  Considerando a estrutura da Constituição Federal, que impõe a existência e vigência do modelo acusatório em todas as etapas da persecução, além de resoluções em que preveem expressamente a vigência desse sistema, como a Resolução do CNJ nº63/09, resta inquestionável que o sistema acusatório possui vigência no processo penal brasileiro,…

Por Rodrigo Faucz Pereira e Silva e Daniel Ribeiro Surdi de Avelar -  O desaforamento é uma ferramenta dentro do procedimento do júri que contrasta duas regras básicas do processo penal: a de competência, com a consequente necessidade de o acusado ser julgado na própria região do crime, e a inexorável (e sempre atual) garantia de imparcialidade do julgador. Nesse…

Por Lenio Luiz Streck, Juliano Breda e Antônio Carlos de Almeida Castro - Kakay -  O ministro Fachin acertou ao declarar a incompetência do Juízo Federal da 13ª Vara de Curitiba para processar e julgar os casos relacionados ao ex-Presidente Lula, sempre alegada por sua defesa. Mas o ministro Fachin, ao mesmo tempo em que reconhecia a incompetência, considerou prejudicado…

Por Michael Mary Nolan -  Há cerca de 30 anos dedico-me, junto a outros parceiros e parceiras de luta, à representação, como assistente de acusação, de famílias de vítimas fatais no Brasil, em especial parentes de pessoas indígenas, quilombolas, de lideranças de sindicatos rurais e de pessoas em situação de rua que foram assassinadas em contextos…

Por Moacir Rogério Tortado e João Filho de Almeida Portela -  O acordo de não persecução penal (ANPP) foi inserido em nosso ordenamento através da inserção do artigo 28-A ao Código de Processo Penal, com redação determinada pela Lei 13.964/2019, constituindo "(...) um instrumento de ampliação do espaço negocial, pela via do acordo entre MP e defesa, que pressupõe…

Por Lenio Luiz Streck e Márcio Chaer -  O idioma jurídico costuma confundir o povo. Expressões como "incompetência", "trânsito em julgado" ou "pedido de vista" atrapalham o raciocínio. Sem falar em "dívida ativa", que significa o contrário da expressão ou "delegacia de roubo a bancos", que dispensa apresentações. E os embargos? Desembargador é quem (des)embarga? Enfiteuse é ofensa? Ou "você…

Por Bruno Gimenes Di Lascio -  A ascensão do chamado Direito Penal Econômico tem obrigado os operadores forenses a revisitar certos temas jurídicos supostamente pacificados pela doutrina e pela jurisprudência, seja para aperfeiçoar a prestação jurisdicional nos casos concretos, seja para tutelar a própria legalidade. Exemplo disso é a Súmula Vinculante nº 24. Redigida para assegurar…

Por Ana Cláudia Bastos de Pinho e Guilherme Cruz de Castilho -  No último dia 23, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal analisou o mérito do Habeas Corpus 164.493/DF, tendo como paciente o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, no qual se discutia a suspeição do ex-juiz federal Sergio Moro, especificamente no curso da Ação Penal nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (tríplex do Guarujá). Por…

Por Paulo Marques -  O garantismo é em defesa do réu. Juiz não é parte, não é herói. Juiz não combate, a essencialidade do magistrado é julgar. A legitimidade democrática do juiz deriva da constituição, e não da vontade da maioria. O juiz, acima de tudo, deve ser garantidor. A decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal…

Por Patrick Assunção Santiago -  Feuerbach, no início do século 19, consagrou o princípio que há muito já vinha sendo trabalhado na Europa. Foi ali, através da fórmula nullum crimen, nulla poena sine lege, que surgiu o que hoje se entende por princípio da legalidade. O princípio da legalidade representa o sinal mais constitutivamente claro de que…