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Rodrigo Carneiro Gomes1. INTRODUÇÃO.   A atualização do Código de Processo Penal não acompanhou o dinâmico CPC com a metodologia idealizada de minirreformas, que abordaram desde o processo de conhecimento até o processo de execução.   Enquanto no processo penal ainda convivemos com o vetusto protesto por novo júri, no moderno processo civil, de tutelas…

Damásio De JesusMeus leitores devem ter ficado chocados, como eu, ao tomar conhecimento dos pormenores verdadeiramente assustadores do cativeiro em que o engenheiro austríaco Josef Fritzel manteve, durante 24 anos, sua filha Elisabeth, transformada em Branca de Neve. A vítima permaneceu em regime de cárcere privado no porão de sua residência, num abrigo antiatômico perfeitamente…

ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO (Des. Federal Do TRF Da 4a Região)Frente ao espantoso crescimento de organizações criminosas, o combate ao tráfico ilícito de drogas vem merecendo cada vez maior atenção do Estado. Sobre o tema, além do intenso debate, incontáveis são os estudos no meio jurídico e social, não só no âmbito doméstico como também…

ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO (Des. Federal Do TRF Da 4a Região) O tema central que anima as presentes considerações é o encarceramento do acusado ante tempus, porquanto a polêmica ainda não se pacificou, tendo algumas decisões gerado quadro de perplexidade, não só aos mestres do direito penal mas também aos juízes, defensores e membros do…

ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO (Des. Federal Do TRF Da 4a Região)Com apoio em singelo pedido de parcelamento da dívida, ainda que não cumprido, parte da jurisprudência vem entendendo ser aplicável o disposto no art. 34 da Lei nº 9.249/95, que autoriza a extinção da punibilidade dos crimes definidos nas Leis 8.137/90 e 8.212/91, na hipótese…

ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO (Des. Federal Do TRF Da 4a Região)Embora tenha vindo ao mundo jurídico em 1984, vale dizer, há quase 20 anos, a Lei de Execuções Penais continua oferecendo algumas curiosidades aos operadores do Direito, principalmente no que pertine aos limites da coisa julgada. A questão que se pretende analisar reúne mais de…

ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO (Des. Federal Do TRF Da 4a Região)Buscando ampliar (ou manter) a base da arrecadação e atenuar as condenações na esfera penal, foi lançada no mundo jurídico em 30 de maio de 2003, a Lei 10.684, dispondo sobre novo parcelamento de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional…

ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO (Des. Federal Do TRF Da 4a Região)SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Extinção da punibilidade. Retrospecto histórico. Lei nº 4.729/65. 3. Lei nº 8.137/90. 4. Revogação efetuada pela Lei nº 8.383/91. 5. Restabelecimento do benefício pela Lei nº 9.249/95. 6. Extensão ao crime tipificado no artigo 95, “d”, da Lei nº 8.212/91. 7.…