:: Artigos

Por Eduardo Januário Newton, Gina Ribeiro Gonçalves Muniz e Jorge Bheron Rocha -  Ainda que de forma sucinta, o presente texto visa a examinar a recente descaracterização da audiência de custódia promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça. No último dia 24 de novembro, a comunidade jurídica foi surpreendida com a aprovação do Ato Normativo nº 0009672-61.2020 pelo CNJ, no…

Por Sérgio Leonardo e Marcelo Leonardo -   O direito de defesa é garantido a todos os seres humanos, tal como assegurado nos artigos 9º, 10º e 11º da Declaração Universal dos Direitos Humanos. No âmbito judicial criminal, a materialização do direito de defesa se dá pela atuação profissional da advocacia criminal. Os advogados e as advogadas criminalistas passam…

Por Galtiênio da Cruz Paulino -   A Lei nº 12.850/2013, em consonância com a legislação anterior e vigente sobre os acordos de colaboração premiada, manteve o sistema colaborativo do favor estatal, porém inaugurou a sistemática colaborativa do limite sancionatório. Em razão dessa nova sistemática, o colaborador relata diversos eventos delitivos de que tenha participado ou tenha…

Por César Dario Mariano da Silva -  Despontam decisões no sentido de que, sendo a pena de multa de pequeno valor, por não ultrapassar o necessário para a cobrança pela Fazenda Pública, pode o magistrado indeferir o processamento de sua execução por ausência de interesse de agir. Não me parece ser correto esse posicionamento, como demonstrarei…

Por José Belga Assis Trad -   Gostaria de falar sobre a delação premiada, também chamada de colaboração premiada, especialmente sobre alguns aspectos pouco explorados, mas que podem ter grande eficácia na defesa das pessoas acusadas por crime praticado em coautoria. O instituto da delação premiada ganhou popularidade com a "lava jato", após muitos investigados, temerosos com…

Por Patrick Assunção Santiago -   Atravessando o inferno, Dante, guiado por Virgílio, entra na quarta vala do oitavo círculo do inferno, onde se castigavam os mágicos, adivinhos e farsantes. Ao chegar ao local onde se promoviam os castigos infernais, Dante não resiste e, perturbado pela violência, encosta em um rochedo e cai em prantos. Logo é…

Por Luiz Flávio Borges D'Urso -   Neste Dia do Advogado Criminalista, celebrado em 2 de dezembro, neste ano de pandemia, será que temos algo a comemorar? Creio que antes de elencar alguns pontos importantes de conquistas para nossa carreira, é necessário, mais uma vez, reiterar que o advogado criminalista não trabalha para garantir a impunidade de quem quer que…

Por Samara Carina Albuquerque França -   Na América Latina, feminicídio e femicídio são as duas terminologias comumente utilizadas para se referir à morte violenta de mulheres por razões de gênero. Ambos os termos tiveram origem na palavra inglesa femicide, cujo emprego mais marcante data de 1992, com a obra "Femicide: The Politics of Woman Killing" , um compilado de artigos organizado…

Por José Jácomo Gimenes -   O "caso André do Rap" faz lembrar dois ensinamentos da sociologia jurídica, grosso modo, mais ou menos assim: 1) o Direito é condicionante e condicionado pela sociedade e tem função educativa, conservadora e transformadora; 2) a norma jurídica, quando muito em desacordo com os sistemas em que vai incidir, provavelmente será…

Por Diogo Malan -   Hodiernamente, viceja processo de expansão do modelo negocial de Justiça criminal no Brasil. Regulamentando o artigo 98, I, do texto magno, a Lei nº 9.099/95 introduziu os institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo para as infrações penais de menor e médio potencial ofensivo, respectivamente. Após a Medida Provisória nº…