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Por Mayra Vieira Dias -   Qual a importância dada a uma criança no Brasil? Tudo deixou de fazer sentido quando veio à tona a notícia sobre uma menina que aguardava uma decisão judicial para interromper uma gravidez. Ela não escolheu! Essa menina de apenas 10 anos era estuprada pelo tio desde os 6 anos e por…

Por João Pedro de Souza Mello -   A compreensão tradicional, e consagrada pela literalidade do texto legal, é que o alimentando exequente de prestações vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da execução deve tomar uma decisão: ou prisão ou penhora. Se optar pelo rito da penhora, o juiz não poderá determinar a prisão do devedor…

Por Pedro Henrique Sardinha Bites Alves -   Não é exclusividade do Direito brasileiro a utilização de medidas cautelares durante a persecução penal, sendo amplamente adotadas por uma série de países em seus respectivos sistemas processuais penais. Tais medidas podem ser conceituadas como "quaisquer medidas decretadas judicialmente de forma antecipada, com a finalidade de resguardar determinado resultado útil…

Por Cezar Roberto Bitencourt -   Adriano Biancolini, em má hora, resolve escrever um artigo, publicado na melhor e mais concorrida revista eletrônica deste país, a ConJur, e provavelmente olhando-se no espelho, atribui-lhe o seguinte título: "Advogados abusam do deletério costume de 'despachar' com o juiz". Acrescentou, ainda, dito advogado ser, em outros termos, uma deslealdade para o colega que…

Por Rodrigo Casimiro Reis -   É consabido que a função primária do Direito Penal consiste na tutela dos bens jurídicos essenciais, aqueles que exigem "uma proteção especial, no âmbito das normas de direito penal, por se revelarem insuficientes, em relação a ele, as garantias oferecidas pelo ordenamento jurídico em outras áreas extrapenais" . Para além dessa primordial tarefa que,…

Por Diogo Malan -   A relação Advogado-cliente tem enorme potencial para se tornar problemática, cobrando do Advogado elevado custo, em termos de paz de espírito, realização profissional, saúde física e psicológica etc. Isso é particularmente verdadeiro na advocacia criminal, pois o cliente está sofrendo coação estatal sobre sua liberdade de locomoção, ou está com esse direito…

Por Henrique Hoffmann -   As garantias constitucionais processuais penais qualificam-se como limitações ao poder de punir do Estado, incidindo em toda a persecução criminal (tanto o processo penal quanto a investigação policial). Por mais desprezível que seja a conduta daquele que violou norma penal, ainda assim o Poder Público só pode agir dentro dos parâmetros estabelecidos…

Por Diogo Malan -   Na atualidade, viceja aperfeiçoamento do arcabouço normativo e político-institucional pátrio de prevenção e repressão a ilícitos administrativos e penais que tutelam a Ordem Econômica, a Administração Pública etc. Nesse sentido, se fala em responsabilidade social de pessoas jurídicas de direito privado pela adoção de políticas e procedimentos de governança corporativa, que previnam e reprimam…

Por André Nicolitt, Charlene da Silva Borges, Lívia Sant'Anna Vaz e Saulo Mattos -   Ao analisar o sistema de Justiça sob um prisma estrutural, é possível afirmar que as mulheres enfrentam graves dificuldades para obter a tutela dos seus direitos, seja no âmbito cível, seja no penal. A violência contra as mulheres é sistêmica e, através dela, hegemonias econômicas e…

Por Gina Ribeiro Gonçalves Muniz -   Em recente decisão liminar, julgada no último dia 17, nos autos HC 186.421/SC, o ministro da Suprema Corte Celso de Mello entendeu incabível que um juiz converta de ofício a prisão em flagrante em preventiva. No mesmo sentido, decidiu o ministro do STJ Ribeiro Dantas, nos autos do HC 590.039/GO, em 23 de…