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Por Claudia da Rocha, Ana Beatriz da Luz e Gabriel Bertin de Almeida -   O acordo de não persecução penal (ANPP), recentemente incorporado no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), encontra-se disciplinado no artigo 28-A do Código de Processo Penal.   Para utilização desse instituto devem ser observados os seguintes requisitos: a) não ser o caso…

Por Davi Tangerino e Gabriel Brezinski Rodrigues -   Na crise da Covid-19 no Brasil, parece haver uma única certeza no mundo jurídico: a incerteza. A dúvida já começa se haverá extensão da quarentena. A sinalização do presidente da República de que poderia haver flexibilização das regras de confinamento, no dia 24 de março de 2020, por meio…

Por Flávio Filizzola D'Urso -   Este título traduz o desabafo de uma sociedade que já não suporta mais ser bombardeada, diariamente, com imensa quantidade de tentativas de golpes.  Nem mesmo neste momento de crise mundial, com a pandemia do novo coronavírus (Covid-19), os golpistas param de criar novas formas de cometer crimes e prejudicar as…

Por Otavio Morais Alves de Souza Oliveira e Furtado -   Diante da pandemia enfrentada pelo mundo e das recomendações diuturnamente proferidas pela Organização Mundial da Saúde, exige-se do Estado brasileiro um esforço coletivo para enfrentar a situação de emergência criada pelo vírus Covid-19 (o novo coronavírus).  Frente a essa situação, a comunidade jurídica nacional imediatamente…

Por Lorenzo Parodi -   Desde meados dos anos 1990, quando da edição da Lei 9.296/96, adquiriu grande relevância a questão das interceptações telefônicas no cenário judicial, muitas vezes utilizadas como principal, ou até mesmo único meio de prova dos órgãos acusadores, em casos criminais de grande repercussão. Oportuno mencionar que a autorização para interceptação telefônica,…

Por Otavio Morais Alves de Souza Oliveira e Furtado -   Diante da pandemia enfrentada pelo mundo e das recomendações diuturnamente proferidas pela Organização Mundial da Saúde, exige-se do Estado brasileiro um esforço coletivo para enfrentar a situação de emergência criada pela Covid-19 (o novo coronavírus).  Frente a essa situação, a comunidade jurídica nacional imediatamente se…

Por José Luis Oliveira Lima e Rodrigo Dall'Acqua -   Recentemente introduzido no ordenamento jurídico brasileiro (Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019), o acordo de não persecução penal (ANPP) é uma alternativa viável para contribuintes investigados ou acusados de crimes tributários ou previdenciários. No aspecto prático, o ponto a ser debatido é a possibilidade de tal…

Por Lenio Luiz Streck -   Nietzsche (entre outros, claro; ele apenas retorna ao conceito, para já fazer um trocadilho) falava sobre o eterno retorno. Como o Demônio nos Irmãos Karamázov. A existência articulada em termos de ciclos que se repetem.  Este artigo é, de novo, uma versão do eterno retorno de uma causa perdida. Minha…

Por José Flávio Ferrari Roehrig e Luís Carlos Valois -   A matéria jornalística veiculada no "Fantástico" no último dia 1º de março de 2020 sobre a situação das mulheres trans presas comoveu parte da sociedade e, em decorrência, motivou pessoas sensibilizadas com o que viram e ouviram a escreverem cartas ao grupo de vulneráveis representado na matéria,…

Por Sidney Duran Gonçalez -   Quando Sócrates é levado a julgamento, ele expõe os fundamentos da acusação, que, conforme demonstra o filósofo, seria contraditória em si mesma: “Se, pois, creio na existência dos demônios, como dizes, se os demônios são uma espécie de deuses, isso seria propor que não acredito nos deuses, e depois, que,…