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Por Rômulo de Andrade Moreira -   O presidente da República concedeu, por meio do Decreto 10.189, publicado no Diário Oficial da União do último dia 24 de dezembro, o tradicional indulto natalino, que vem sendo adotado no Brasil desde o período de nossa redemocratização. Aliás, no governo do presidente Michel Temer, o indulto natalino, concedido…

Por Renee do Ó Souza -   A era da justiça negocial, tendência mundial que se avizinha em nosso país, tem como principal ponto positivo uma atuação pautada na racionalidade gerencial porque assegura, de um lado, resposta mais rápida aos crimes menos graves, respeitando sempre a autonomia da vontade do investigado e a ampla defesa, garantida…

Por Vinicius Gomes de Vasconcellos -   Diante da aprovação do denominado Pacote Anticrime (com diversas alterações em relação ao projeto original), que agora segue para sanção presidencial e possíveis vetos, impõe-se a análise das principais alterações que podem surgir na Justiça Criminal Brasileira. Em razão da extensão, não serão abordadas as alterações relacionadas a medidas…

Por André Luís Callegari -   A Lei 12.850/13, que definiu o instituto da colaboração premiada no Brasil, não foi elaborada para esse fim. O texto, na verdade, visava à solução de outro problema: a ausência de tipificação do delito de organização criminosa — uma questão que acabava por provocar diferentes interpretações entre os tribunais. Resolvido…

Por Danilo Knijnik -   Recentemente, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu determinados procedimentos fiscalizatórios realizados pela Receita Federal, considerando os indícios de dirigismo e seletividade na definição dos alvos a serem fiscalizados. Segundo a decisão, “não se verificou a necessária atuação de forma técnica e impessoal, pois a escolha fiscalizatória em relação a agentes públicos foi realizada…

Por Alneir Fernando S. Maia -   Prestes a entrar em vigor, o que ocorrerá no mês de janeiro de 2020, a Lei 13.869/2019, que trata do abuso de autoridade, gerou certa polêmica no meio jurídico e político. Seria essa nova lei uma resposta do Legislativo às ações das autoridades estatais, em especial devido às operações…

Por Leonardo Magalhães Avelar e Pedro Henrique Carrete Sanchez -   O termo "whistleblowing" surgiu com a prática de policiais ingleses que, no século XIX, soavam seus apitos a outros oficiais ou ao público no momento do cometimento de um crime. Após quase dois séculos, criminalistas buscam entender seu funcionamento nos diversos sistemas de Direito Penal no mundo. …

Por Luís Fernando Valim Soares de Mello -   O Superior Tribunal de Justiça, em decisões recentes, vem se comportando de forma favorável à condenação penal do contribuinte que deixa de pagar o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ainda que este tenha sido devidamente escriturado e declarado. No entendimento do STJ, o empresário que…

Por Henrique Hoffmann e Fábio Roque -   É indubitável que a segurança pública é questão prioritária na agenda de qualquer nação. Como a Constituição Federal possui dentre suas tarefas dispor sobre a estrutura do Estado e do Poder, por meio de normas denominadas elementos orgânicos, o legislador constituinte concebeu um capítulo específico para tratar da segurança pública.…

Por Andrea Marighetto e Francisco de Assis e Silva -   A partir da publicação de Princípios metafísicos da doutrina do Direito (1797), Kant evidencia a tendência a privilegiar a teoria “retaliativa” ou “redistributiva” da pena, no sentido que a pena há de ser infligida a quem age injustamente e deve ser comensurada à ação injusta (punitur, quia…