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Por Lenio Luiz Streck -   Há um assunto que está dando pano para manga. O relator da Comissão Mista de Deputados e Senadores que analisou a MP nº 870/2019 (CF, artigo 62, parágrafo 9º) inseriu no texto o seguinte artigo sobre a competência da Receita Federal do Brasil em matéria criminal:   Artigo 64-A. A…

Por Márcio Antônio Rocha -   A Corte Europeia de Direitos Humanos, em passado recente, condenou os governos da Alemanha e de Moldova a indenizarem cidadãos que sofreram retaliações após exporem fatos de interesse público. Na Alemanha, a enfermeira Grigitte Heinisch alertou sobre o inadequado tratamento fornecido pela empresa contratada pela cidade de Berlim para cuidar das…

Bárbara Lima Rocha Azevedo e Gabriel Freire Talarico -   No dia 9 de abril, ao indeferir a ordem de Habeas Corpus pretendida pela defesa do ex-deputado federal Eduardo Cunha, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal julgou impossível a consunção entre os crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva na hipótese em que os valores…

Luís Guilherme Vieira e Reinaldo Santos de Almeida -  O direito social fundamental à saúde está previsto na Constituição Federal de 1988, no artigo 6º, com o objetivo de promover o bem-estar e a justiça social, e no artigo 196, como direito de todos e dever do Estado.   Com efeito, a saúde está intimamente ligada ao…

Por Edison Brandão -   Estarrecido, para dizer o mínimo, li a entrevista com um recém-diplomado doutor (que não milita no direito penal), publicada no dia 19 de maio, em que, dentre várias afirmações, é falado que é uma “idiotice” acreditar-se que não existe um volume anormal no encarceramento em nosso país.  Verifica-se desde logo que…

Por Víctor Gabriel Rodríguez -   Meus escritos têm-se esforçado em demonstrar que os novos padrões éticos impostos pela delação premiada explicam as mudanças políticas no país. Basta dizer que, sob essa ótica, os recentes abalos da América Latina, nascidos na operação "lava jato" e no caso Odebrecht, são muito menos uma conspiração partidária que uma…

Por Isabela Bueno de Sousa -   Muitas mulheres já sofreram ou sofrem violências físicas, morais, psicológicas ou patrimoniais de seus companheiros, ex-companheiros, maridos ou ex-maridos, ou de homens que tenham com elas relacionamento afetivo. A Lei Maria da Penha foi criada com o intuito de combater tais violências contra o chamado sexo “frágil”. E veio…

Por Ismar dos Santos Viana -   Na última década, no Brasil, sucessivas operações deflagradas para reprimir práticas de atos lesivos ao patrimônio público, além de terem revelado uma grave crise ética, política e moral, induziram a sociedade a refletir sobre a importância da regularidade de atuação das instituições públicas na vida do cidadão, gerando um…

Por Otávio Mazieiro -  É inegável o avanço na utilização de métodos consensuais de combate à corrupção no Brasil, notabilizado pelos acordos de colaboração premiada e leniência, os quais assumiram um papel de protagonismo na operação "lava jato". Não obstante, como decorrência natural da evolução e expansão de novos institutos, o noticiário recente traz com destaque…

Por Leonardo Sperb de Paola -   Aladim soltou o gênio da lâmpada para realizar seus desejos. Mas, depois de cumpri-los, o gênio vagou livre pelo mundo, a provocar todo tipo de desordens. É o que sucede com todos os que foram atraindo o STF para a arena política: queriam utilizá-lo como arma contra os adversários…