Por Jorge Bheron Rocha - O Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no REsp 1.748.600/TO, consignou, por meio do voto da lavra do ministro Sebastião Reis Júnior, que o juiz da execução penal pode reconhecer a reincidência não considerada na sentença condenatória, e que assim procedendo não estaria a afrontar a coisa julgada e não…
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EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA: DE ONDE VEM A MANIPULAÇÃO INTERPRETATIVA?
Por Bruno Torrano - Introdução Em recente texto publicado no Consultor Jurídico, intitulado “Sobre a possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado da condenação”, o eminente jurista Luiz Guilherme Marinoni escreveu que “um Juiz Constitucional não terá credibilidade se manipular os métodos de interpretação para alcançar um resultado preconcebido”. Neste artigo, com o devido respeito…
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COMO DEVER DE OFÍCIO, JUÍZES DEVEM OUVIR A CONSTITUIÇÃO, E NÃO A “VOZ DAS RUAS”
Por Ana Cláudia Pinho - Em recente artigo publicado na coluna "Senso Incomum", nesta ConJur, Lenio Streck menciona entrevista — a respeito da possibilidade de execução provisória da pena — na qual o ministro do STF Luís Roberto Barroso declara que, se o Supremo não corresponder aos sentimentos da sociedade, vai acabar por perder a…
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COM JUSTIÇA PRESENTE, CNJ BUSCA TRANSFORMAR REALIDADE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
Por José Antonio Dias Toffoli - A maturidade institucional que se consolidou no Brasil já não admite experimentos ou dúvidas. Queremos um Estado presente e soluções para nossos problemas com o melhor custo-benefício. Nosso sistema penal, por exemplo, precisa se modernizar; seus problemas estruturais, serem corrigidos. Eles agravam o quadro de insegurança pública e demandam…
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A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NO PROJETO “ANTICRIME”
Por Rafael Junior Soares - A prescrição penal está inserida no artigo 107, IV, Código Penal como uma das causas de extinção da punibilidade, que representa a perda do direito de punir do Estado em função do decurso do tempo, podendo se dar de duas formas, ou seja, antes do proferimento da sentença condenatória com trânsito…
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JUSTIÇA A QUALQUER PREÇO SEPULTA O DIREITO E SÓ SERVE AO PRÓPRIO EGO DO MAGISTRADO
Por Luis Henrique Machado e Bruno Mendes - Em matéria jurídica, o Direito e a revolução são dois lados da mesma moeda que, a depender da face exposta, ou aponta para a democracia ou revela a sua faceta mais perversa: a arbitrariedade. Os tribunais revolucionários, seja na França do século XVIII, seja na Alemanha do século XX,…
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AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA É NECESSÁRIA AO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL CARCERÁRIO
Por Mathaus Agacci - Em meados do ano pretérito, recebemos uma ligação no escritório. Era o pai, desesperado, de um jovem de 19 anos que tinha sido preso em São José (SC). Atendemos o senhor e fomos à delegacia para fazer o acompanhamento do flagrante (que de flagrante não tinha nada, diga-se, mas, neste ponto,…
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Inquérito supremo e revolta ministerial: inquisitorialidade na investigação criminal
Por Leonardo Marcondes Machado e Edson Luís Baldan - O Inquérito 4.781, sob presidência do ministro Alexandre de Moraes, objeto de enorme (e midiático) duelo entre o Supremo Tribunal Federal e a Procuradoria-Geral da República, constitui apenas mais um exemplo concreto do sistema processual penal inquisitório que vigora no país sem grandes óbices há muitos anos, inclusive com…
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AS REPERCUSSÕES CRIMINAIS DA EXCLUSÃO DO ICMS DO FATURAMENTO DA EMPRESA
Por Andreas Eisele - Em julgamento proferido em âmbito de repercussão geral (tema 69), em 9/3/2017, o Plenário do STF uniformizou a jurisprudência e excluiu o valor de ICMS recebido pelo vendedor ou prestador de serviços da base de cálculo do PIS e da Cofins, por considerar que esse valor não integra o conceito de…
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PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SOFRER NENHUM TIPO DE CENSURA
Por Ibaneis Rocha - Os mais recentes ataques ao Poder Judiciário não são um fenômeno novo, muito menos estão restritos ao Brasil. Veja-se o que ocorre em países do leste europeu varridos por ventos ultranacionalistas. Na Polônia, mais de uma dezena de leis tiraram a independência do Judiciário e alarmaram a União Europeia. Na Hungria,…
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