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Por Pedro Estevam Serrano e Jorge Bheron Rocha -   O STF Acusador e o Inquérito Manu Propria.  O presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Dias Toffoli, sponte propria instaurou, pela Portaria GP 69, de 14 de março de 2019, o Inquérito 4.781/DF, ancorando-se no artigo 43 do Regimento Interno (RISTF) daquela casa, e teria por objetivo…

Por Matheus Falivene -   O denominado “simbolismo penal” ou “Direito Penal simbólico” consiste na aprovação de legislações penais mais severas, que criminalizam condutas consideradas penalmente lícitas ou que aumentam a pena de crimes já existentes, com a finalidade de atender a uma necessidade político-eleitoral que visa atender a um suposto clamor social, mas que, na…

Por Luiz Flávio Borges D'Urso -   O acordo de leniência celebrado com a empresa Rodonorte, concessionária de rodovias, negociado pelos procuradores da “lava jato”, estabelecendo 30% de desconto no valor do pedágio das estradas do Paraná, é uma solução muita boa e de interesse público, merecendo nosso aplauso. Todavia esse acordo suscitou um amplo debate…

Por Marcos Vinicius Manso Lopes Gomes, Maurilio Casas Maia e Rachel Gonçalves Silva -   Em março, em polêmica ainda atualíssima, houve a instauração, ex officio, de um inquérito criminal (4.781) no âmbito do Supremo Tribunal Federal, por iniciativa do presidente da própria corte. O referido inquérito teria o escopo de investigar notícias fraudulentas (fake news), ofensas e ameaças…

Por Willer Tomaz -   Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça julgará, em sede de Recurso Especial, o mérito de um caso da Operação Lava Jato, e poderá, igualmente de forma inédita no âmbito da investigação, absolver um condenado nas instâncias inferiores ou reduzir a sua pena. No STJ, a defesa do ex-presidente Luiz…

Por Pedro Ivo Velloso, Ticiano Figueiredo e Célio Rabelo -   Na hipótese em que o agente público, em razão da função, recebe vantagem indevida utilizando-se de algum expediente de ocultação, há somente corrupção passiva ou também lavagem de ativos? A suprema corte respondeu a essa pergunta no caso mensalão (Ação Penal 470/DF), estabelecendo que, nesse caso, estaria configurada somente…

Por Mathaus Agacci -   Em meados do ano pretérito, recebemos uma ligação no escritório. Era o pai, desesperado, de um jovem de 19 anos que tinha sido preso em São José (SC). Atendemos o senhor e fomos à delegacia para fazer o acompanhamento do flagrante (que de flagrante não tinha nada, diga-se, mas, neste ponto,…

Por Aury Lopes Jr. e Vítor Paczek -   Em um seminário sobre hermenêutica no Brasil:–   Por favor, gostaria de fazer minha inscrição para o Congresso.–   Pelo seu sotaque, vejo que o senhor não é brasileiro. O senhor é de onde?–   Sou de Maputo, Moçambique.–   Da África, né?–   Sim, sim, da África.–  Aqui…

Por Júlia Xavier Rosa da Silva -   A adoção e expansão de programas de prevenção inscreveram-se no rol de preocupações dos agentes empresariais brasileiros. Não só após a crise de 2008, cuja emergência exigiu uma reforma do modelo econômico capitalista de bases neoliberais dos anos 90, mas mesmo antes, no âmbito corporativo internacional, surgiram alertas…

Por Marco Aurélio Marrafon e Thiago Dayan -    Independente das discussões sobre prós e contras, a delação premiada se tornou figura central no Direito Penal e Processual Penal brasileiro, a ponto de atingir o próprio sistema constitucional de garantias fundamentais em prol da ascensão cada vez mais evidente do direito negociado/transacionado.  Contudo, para além da esfera penal,…