Por Pedro Estevam Serrano e Jorge Bheron Rocha - O STF Acusador e o Inquérito Manu Propria. O presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Dias Toffoli, sponte propria instaurou, pela Portaria GP 69, de 14 de março de 2019, o Inquérito 4.781/DF, ancorando-se no artigo 43 do Regimento Interno (RISTF) daquela casa, e teria por objetivo…
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CRIMINALIZAR O ASSÉDIO MORAL É UMA MANIFESTAÇÃO DO DIREITO PENAL SIMBÓLICO
Por Matheus Falivene - O denominado “simbolismo penal” ou “Direito Penal simbólico” consiste na aprovação de legislações penais mais severas, que criminalizam condutas consideradas penalmente lícitas ou que aumentam a pena de crimes já existentes, com a finalidade de atender a uma necessidade político-eleitoral que visa atender a um suposto clamor social, mas que, na…
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A JUSTIÇA NÃO PRECISA DE MARKETING OU DE PROPAGANDA
Por Luiz Flávio Borges D'Urso - O acordo de leniência celebrado com a empresa Rodonorte, concessionária de rodovias, negociado pelos procuradores da “lava jato”, estabelecendo 30% de desconto no valor do pedágio das estradas do Paraná, é uma solução muita boa e de interesse público, merecendo nosso aplauso. Todavia esse acordo suscitou um amplo debate…
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INQUÉRITO ABERTO POR TOFFOLI PARA APURAR AMEAÇAS AO STF VIOLA SISTEMA ACUSATÓRIO
Por Marcos Vinicius Manso Lopes Gomes, Maurilio Casas Maia e Rachel Gonçalves Silva - Em março, em polêmica ainda atualíssima, houve a instauração, ex officio, de um inquérito criminal (4.781) no âmbito do Supremo Tribunal Federal, por iniciativa do presidente da própria corte. O referido inquérito teria o escopo de investigar notícias fraudulentas (fake news), ofensas e ameaças…
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CASO LULA: STJ TERÁ MISSÃO DE CORRIGIR ARBITRARIEDADES E RESTABELECER CRITÉRIOS
Por Willer Tomaz - Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça julgará, em sede de Recurso Especial, o mérito de um caso da Operação Lava Jato, e poderá, igualmente de forma inédita no âmbito da investigação, absolver um condenado nas instâncias inferiores ou reduzir a sua pena. No STJ, a defesa do ex-presidente Luiz…
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A (DES)CARACTERIZAÇÃO DA LAVAGEM DE ATIVOS NO CASO DE RECEBIMENTO OCULTO DA VANTAGEM
Por Pedro Ivo Velloso, Ticiano Figueiredo e Célio Rabelo - Na hipótese em que o agente público, em razão da função, recebe vantagem indevida utilizando-se de algum expediente de ocultação, há somente corrupção passiva ou também lavagem de ativos? A suprema corte respondeu a essa pergunta no caso mensalão (Ação Penal 470/DF), estabelecendo que, nesse caso, estaria configurada somente…
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AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA É NECESSÁRIA AO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL CARCERÁRIO
Por Mathaus Agacci - Em meados do ano pretérito, recebemos uma ligação no escritório. Era o pai, desesperado, de um jovem de 19 anos que tinha sido preso em São José (SC). Atendemos o senhor e fomos à delegacia para fazer o acompanhamento do flagrante (que de flagrante não tinha nada, diga-se, mas, neste ponto,…
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ASSIM COMO QUARESMA NÃO É NATAL, TRÂNSITO EM JULGADO NÃO ESGOTA JURISDIÇÃO DE 2º GRAU
Por Aury Lopes Jr. e Vítor Paczek - Em um seminário sobre hermenêutica no Brasil:– Por favor, gostaria de fazer minha inscrição para o Congresso.– Pelo seu sotaque, vejo que o senhor não é brasileiro. O senhor é de onde?– Sou de Maputo, Moçambique.– Da África, né?– Sim, sim, da África.– Aqui…
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EXTENSÃO DE COMPLIANCE À PREVENÇÃO DOS CRIMES DE CUNHO ECONÔMICO
Por Júlia Xavier Rosa da Silva - A adoção e expansão de programas de prevenção inscreveram-se no rol de preocupações dos agentes empresariais brasileiros. Não só após a crise de 2008, cuja emergência exigiu uma reforma do modelo econômico capitalista de bases neoliberais dos anos 90, mas mesmo antes, no âmbito corporativo internacional, surgiram alertas…
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APLICAÇÃO DOS EFEITOS TRIBUTÁRIOS DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA NA DELAÇÃO PREMIADA
Por Marco Aurélio Marrafon e Thiago Dayan - Independente das discussões sobre prós e contras, a delação premiada se tornou figura central no Direito Penal e Processual Penal brasileiro, a ponto de atingir o próprio sistema constitucional de garantias fundamentais em prol da ascensão cada vez mais evidente do direito negociado/transacionado. Contudo, para além da esfera penal,…
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