Por Lenio Luiz Streck - Resumo: Porque a Recl. 29.303-RJ deve ser julgada procedente no STF. O Brasil, como Estado Democrático de Direito, tem deveres e responsabilidades fundamentais para com os indivíduos. Entre esses, está o dever do Estado de tratar os seus cidadãos como verdadeiro fim da sociedade política em que vivemos. Trata-se de…
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PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA ABSOLUTA GERA IMPUNIDADE E MAIS PRISÕES PROVISÓRIAS
Por José Jácomo Gimenes - O Supremo vai enfrentar novamente (em abril) o tormentoso problema do início do cumprimento da pena de prisão. É uma questão crucial para o sistema de Justiça brasileiro, devendo ser revisitada e amplamente debatida. Neste artigo, vamos resumir motivos que permitem sustentar a manutenção da interpretação constitucional dada pelo Supremo em…
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A TENTATIVA DE DELAÇÃO DE SÉRGIO CABRAL: MAIS CONTRADIÇÕES DO INSTITUTO
Por Víctor Gabriel Rodríguez - As negociações para delação por Sérgio Cabral são apenas mais um exemplo de como não conseguimos evitar incongruências dentro desse novo sistema. Utilizar o caso concreto do ex-governador do Rio serve para demonstrar que, não havendo sistematização e adaptação, a delação premiada cria sentimento geral de injustiça. Grosso modo, temos…
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RESPEITO AO SISTEMA ACUSATÓRIO NÃO PURO LEGITIMA AS DECISÕES E A DEMOCRACIA
Por Ismar dos Santos Viana - Na última década, no Brasil, sucessivas operações deflagradas para reprimir práticas de atos lesivos ao patrimônio público, além de terem revelado uma grave crise ética, política e moral, induziram a sociedade a refletir sobre a importância da regularidade de atuação das instituições públicas na vida do cidadão, gerando um…
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TESTE DE SUSTENTABILIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS E OPÇÕES AO PROJETO “ANTICRIME”
Por Marcelo Carlin - As medidas de aumento de encarceramento anunciadas pelo governo federal não resistem ao teste Kobayashi Maru, criativamente apresentado por Alexandre Morais da Rosa e Philipe Benoni Melo, retirado da ficção científica da série Star Trek, mas também não passam por um teste da vida real. Ocorre que o pacote "anticrime"…
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HÁ DESVIO DE FINALIDADE NAS INVESTIGAÇÕES PENAIS FEITAS PELA RECEITA
Por Hamilton Dias de Souza e Daniel Corrêa Szelbracikowski - A imprensa, mediante revelação da ConJur, tem noticiado investigações secretas conduzidas pela Receita Federal em face de agentes públicos, seus sócios e familiares para fins de apuração de ilícitos fiscais e criminais. O tema exige análise acerca dos limites jurídicos de atuação da Receita. Preliminarmente, é…
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CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA PELO STF VIOLA GARANTISMO DE FERRAJOLI
Por Monique Cheker - O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou no dia 13 de fevereiro o julgamento de dois processos em que se discute se há omissão legislativa para a edição de leis que criminalizem a homofobia: a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26, cujo relator é o ministro Celso de Mello, e o…
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A BANDEIRA IMPUDENTE DO ATAQUE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Por Celso Sanchez Vilardi - São inegáveis os avanços proporcionados pela “lava jato”. A corrupção e a lavagem de dinheiro têm sido punidas, e a impunidade não mais é a regra. Bilhões de reais foram devolvidos aos cofres públicos. O Brasil avançou na cooperação internacional para elucidar crimes financeiros complexos e localizar valores desviados. Houve…
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PROJETO “ANTICRIME” E BANCO NACIONAL DE PERFIL GENÉTICO: NEM TUDO QUE RELUZ É OURO
Por Leonardo Marcondes Machado - Dentre as várias medidas propostas pelo chamado “projeto anticrime”, da lavra do Ministro da Justiça e Segurança Pública, encontram-se significativas mudanças na atual disciplina do "Banco Nacional de Perfil Genético" com assento no art. 9º-A da Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/84). Veja abaixo a comparação entre os dispositivos…
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POR QUE EXECUÇÃO IMEDIATA DAS CONDENAÇÕES DO JURI É INCONSTITUCIONAL
Por Lara Teles Fernandes - O projeto de lei anticrime visa a autorizar a execução imediata das condenações do Tribunal do Júri, logo em primeira instância, com expedição de mandado de prisão, como decorrência imediata da condenação, sem exigir a devida fundamentação no caso concreto. O direito de responder o recurso de apelação em liberdade…
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