Por Sebastião Ventura Pereira da Paixão Jr. - Vamos aos fatos: um empresário, na qualidade de representante legal de importante construtora brasileira, resolve firmar colaboração premiada, assumindo práticas de cartelização do mercado e corrupção ativa em troca de favorecimentos em contratações públicas, bem como para receber financiamentos de bancos estatais com encargos subsidiados. Perfectibilizado o…
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É UM EQUÍVOCO AFIRMAR QUE O SUPREMO PODE CRIMINALIZAR A HOMOFOBIA
Por Antônio Rodolfo Franco Mota Veloso - O STF está julgando um caso de extrema complexidade, cuja solução, independente de qual seja, desagradará determinados grupos. Sem dúvidas, a homofobia é um ato vil, desprezível que deve ser repudiado por todos e, consequentemente, pelo Estado. Não reconhecer isso só demonstra o quanto a sociedade brasileira possui…
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DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA JULGAR CRIMES COMUNS LIGADOS AOS ELEITORAIS?
Por Pedro Henrique Demercian e Myrella Antunes Fernandes - O Supremo Tribunal Federal, no próximo mês, irá se pronunciar definitivamente sobre qual órgão terá a responsabilidade de julgar crimes comuns de competência da Justiça Federal conexos a crimes eleitorais. O tema foi afetada pela 2ª Turma para julgamento do Plenário. No ano passado, a 1ª Turma decidiu…
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ATIVISMO JUDICIAL DESTRÓI O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Por Roberto Wanderley Nogueira - Uma das mais relevantes pautas da República ultimamente é mesmo o ativismo judicial que vem se praticando, às largas, sobretudo a partir da dicção do Supremo Tribunal Federal em matérias ordinariamente reservadas ao poder constituinte derivado. As incursões, por vezes, se atrevem a adjudicar o próprio poder constituinte originário. Não…
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UMA NOVA TENTATIVA PARLAMENTAR DE CRIMINALIZAR A ADVOCACIA
Por Rodrigo Sánchez Rios - Na última semana foi divulgada pela mídia especializada a apresentação do Projeto de Lei 442/2019, de autoria do deputado Federal Rubens Bueno, cujo propósito visa incluir na Lei de Lavagem de Capitais (Lei 9.613/98) um dispositivo que criminalizaria o recebimento de honorários advocatícios no exercício profissional. Embora não seja novidade o…
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HÁ DESVIO DE FINALIDADE NAS INVESTIGAÇÕES PENAIS FEITAS PELA RECEITA
Por Hamilton Dias de Souza e Daniel Corrêa Szelbracikowski - A imprensa, mediante revelação da ConJur, tem noticiado investigações secretas conduzidas pela Receita Federal em face de agentes públicos, seus sócios e familiares para fins de apuração de ilícitos fiscais e criminais. O tema exige análise acerca dos limites jurídicos de atuação da Receita. Preliminarmente, é…
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A ERA DA INSENSATEZ E O CASO DO NETO DE LULA: DEUS NÃO PERDOARÁ!
Por Lenio Luiz Streck - Resumo: A crueldade humana não tem efeito constitutivo; é declaratório. Assim como a imbecilidade. Ela sempre esteve aí. A internet a revelou! Se o mundo tem pessoas horríveis, meu dever é incomodá-las! Duas frases marcaram a semana: a blogueira Alessandra Strutzel (sim, temos de dar nome aos bois e bois…
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MANIFESTAÇÕES DE MEMBROS DO MP: LIBERDADE DE EXPRESSÃO X RESPEITO AO CARGO
Por Leonardo Accioly - A garantia da liberdade de expressão para o cidadão é uma conquista civilizatória de nossa sociedade, que há muito vem buscando a concretização de tão importante direito fundamental. Na sociedade moderna, levando-se em consideração os novos modais de difusão da informação, se expressar também significa informar. A maior quantidade de conteúdo…
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DECISÃO DO TRF-4 SOBRE O DECRETO DE INDULTO VIOLA A CONSTITUIÇÃO
Por Marcelo Knopfelmacher e Natália Tozzatti - A partir de notícia da ConJur, tomamos conhecimento de decisão do Órgão Especial do TRF-4, nos estertores do ano de 2018, declarando a inconstitucionalidade do decreto de indulto editado em 2013. A notícia é estarrecedora. Os fundamentos da decisão estariam lastreados na circunstância de que um homem só, o presidente…
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IMPLANTAÇÃO DO PLEA BARGAIN REQUER INTENSA DISCUSSÃO DE CUNHO CRIMINOLÓGICO
Por Amaury Silva - As estratégias da política criminal devem ser conduzidas pela dicotomia de que o Estado não pode fornecer uma proteção deficiente, mas se orientar por um respeito à proibição do excesso. A proposta para a introdução no Brasil do instituto do plea bargain — originário dos países que adotam o sistema common…
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