:: Artigos

Por Sebastião Ventura Pereira da Paixão Jr. -   Vamos aos fatos: um empresário, na qualidade de representante legal de importante construtora brasileira, resolve firmar colaboração premiada, assumindo práticas de cartelização do mercado e corrupção ativa em troca de favorecimentos em contratações públicas, bem como para receber financiamentos de bancos estatais com encargos subsidiados. Perfectibilizado o…

Por Antônio Rodolfo Franco Mota Veloso -   O STF está julgando um caso de extrema complexidade, cuja solução, independente de qual seja, desagradará determinados grupos. Sem dúvidas, a homofobia é um ato vil, desprezível que deve ser repudiado por todos e, consequentemente, pelo Estado. Não reconhecer isso só demonstra o quanto a sociedade brasileira possui…

Por Pedro Henrique Demercian e Myrella Antunes Fernandes -   O Supremo Tribunal Federal, no próximo mês, irá se pronunciar definitivamente sobre qual órgão terá a responsabilidade de julgar crimes comuns de competência da Justiça Federal conexos a crimes eleitorais. O tema foi afetada pela 2ª Turma para julgamento do Plenário. No ano passado, a 1ª Turma decidiu…

Por Roberto Wanderley Nogueira -   Uma das mais relevantes pautas da República ultimamente é mesmo o ativismo judicial que vem se praticando, às largas, sobretudo a partir da dicção do Supremo Tribunal Federal em matérias ordinariamente reservadas ao poder constituinte derivado. As incursões, por vezes, se atrevem a adjudicar o próprio poder constituinte originário. Não…

Por Rodrigo Sánchez Rios -   Na última semana foi divulgada pela mídia especializada a apresentação do Projeto de Lei 442/2019, de autoria do deputado Federal Rubens Bueno, cujo propósito visa incluir na Lei de Lavagem de Capitais (Lei 9.613/98) um dispositivo que criminalizaria o recebimento de honorários advocatícios no exercício profissional. Embora não seja novidade o…

Por Hamilton Dias de Souza e Daniel Corrêa Szelbracikowski -   A imprensa, mediante revelação da ConJur, tem noticiado investigações secretas conduzidas pela Receita Federal em face de agentes públicos, seus sócios e familiares para fins de apuração de ilícitos fiscais e criminais.  O tema exige análise acerca dos limites jurídicos de atuação da Receita.   Preliminarmente, é…

Por Lenio Luiz Streck -   Resumo: A crueldade humana não tem efeito constitutivo; é declaratório. Assim como a imbecilidade. Ela sempre esteve aí. A internet a revelou! Se o mundo tem pessoas horríveis, meu dever é incomodá-las!  Duas frases marcaram a semana: a blogueira Alessandra Strutzel (sim, temos de dar nome aos bois e bois…

Por Leonardo Accioly -    A garantia da liberdade de expressão para o cidadão é uma conquista civilizatória de nossa sociedade, que há muito vem buscando a concretização de tão importante direito fundamental.  Na sociedade moderna, levando-se em consideração os novos modais de difusão da informação, se expressar também significa informar. A maior quantidade de conteúdo…

Por Marcelo Knopfelmacher e Natália Tozzatti -   A partir de notícia da ConJur, tomamos conhecimento de decisão do Órgão Especial do TRF-4, nos estertores do ano de 2018, declarando a inconstitucionalidade do decreto de indulto editado em 2013. A notícia é estarrecedora. Os fundamentos da decisão estariam lastreados na circunstância de que um homem só, o presidente…

Por Amaury Silva -   As estratégias da política criminal devem ser conduzidas pela dicotomia de que o Estado não pode fornecer uma proteção deficiente, mas se orientar por um respeito à proibição do excesso. A proposta para a introdução no Brasil do instituto do plea bargain — originário dos países que adotam o sistema common…