Por Thiago Baldani Gomes De Filippo - Por meio do Habeas Corpus 162.305-SP, buscava-se a revogação da prisão preventiva, decretada no bojo de processo relativo ao crime de tráfico de drogas, em que o paciente acabou por ser condenado à pena de 5 anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, além do pagamento de…
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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: O PAPEL DA CONFISSÃO E A INEXISTÊNCIA DE PLEA BARGAIN
Por Renee do Ó Souza - Desde que o ordenamento jurídico brasileiro contemplou o acordo de não persecução penal (artigo 18 da Resolução 181/2017 do CNMP), muitas vozes desavisadas o confundiram com o instituto norte-americano do plea bargain. Em comum, representam espécie de um modelo negocial de solução de conflitos, caracterizado pela premissa geral de que…
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JUDICIÁRIO CONTINUARÁ NO EPICENTRO DOS ACONTECIMENTOS POLÍTICOS DO BRASIL
Por Luiz Felipe Panelli - Recentemente, o presidente do STF deu declarações à imprensa enfatizando que é o momento de termos um Judiciário que seja mais recolhido e deixe a função de protagonista da vida política para os que foram eleitos pelo povo. Passado o período eleitoral, naturalmente tenso, a ideia é que se volte…
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IDA DO COAF PARA O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA MOSTRA MANUTENÇÃO DO EXPANSIONISMO PENAL
Por Gamil Föppel El Hireche - Cumprindo a talvez mais emblemática promessa de campanha eleitoral, entre os primeiros atos normativos do seu governo, já no primeiro dia do seu mandato, o presidente Bolsonaro editou a Medida Provisória 870 e o Decreto 9.663, respectivamente, alterando a estrutura de funcionando e aprovando o novo Estatuto do Conselho…
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AMPLIAÇÃO DOS PRESÍDIOS FEDERAIS É A SOLUÇÃO PARA O SISTEMA CARCERÁRIO?
Por Américo Bedê Freire Junior e Cristiane Conde Chmatalik - O Brasil avança para o recorde de mais de meio milhão de pessoas encarceradas. Há dificuldade ainda na precisão desses dados, mas o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desenvolveu uma ferramenta de execução penal denominada de Banco Nacional de monitoramento de Prisões (BNMP 2.0), com o propósito…
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NOVO DECRETO DE ARMAS É UM PEQUENO PASSO, MAS PODERÁ SURTIR UM BOM EFEITO
Por Cláudio Avelar - No último dia 15, o presidente Bolsonaro assinou o Decreto 9.685/2019, juntamente com Sergio Moro, ministro da Justiça, e o general Fernando Azevedo e Silva, ministro da Defesa, garantindo ao cidadão o direito de possuir armas de fogo. Muita falação por um pequeno ato político, pois não representa nada mais do que um…
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COMO NASCEM E COMO MORREM AS COLABORAÇÕES PREMIADAS
Por André Luís Callegari - Como nasce uma colaboração premiada? Pode-se dizer simplesmente que se trata de um mecanismo de defesa do colaborador que, premido pela situação que vive ao participar de esquemas criminosos, já não vê outra saída senão a de entregar seus antigos companheiros de prática delitiva. Parece simplista demais, mas a colaboração…
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A PROSTITUIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO PROCESSO PENAL
Por Mathaus Agacci - Na minha época de estudante, quando sentava para ler as doutrinas de Direito Penal/Processo Penal, tinha uma visão de que, apesar da defasagem do nosso codex processual atual, o “jogo” processual seguiria as regras e garantias constitucionais. Besteira. Na prática, a situação é bem diferente. Paridade de armas, lia nas…
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STJ REFORÇA O RECRUDESCIMENTO PENAL DA INADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA
Por Luis Fernando Ruff - A elevada carga tributária nacional é reconhecidamente um tormento na rotina do empresário brasileiro. Como não é possível contorná-la, se faz necessário sobreviver e se adaptar a essa realidade, por meio de rígido planejamento financeiro que permita não somente incorporar tal custo, como também auferir lucro para o desenvolvimento do…
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RESSUSCITAR PRISÃO AUTOMÁTICA É VOLTAR AO PASSADO
Por Mário de Oliveira Filho - O Supremo Tribunal Federal surpreende a todo momento na área criminal, com várias decisões no mínimo, esquisitas. O ministro Luís Roberto Barroso reafirmou o seu entendimento apresentado quando do julgamento do Habeas Corpus 118.770, no recente julgamento do HC 140.449, ressuscitando a prisão automática. Os dois HCs referidos tratam de…
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