Por Fábio Medina Osório - Já se disse que vivemos numa law-saturated society, quer dizer, num mundo governado por excesso de regras de Direito. De algum modo, ter-se-ia uma onipresença do Direito em quase todas as esferas de nosso universo social, a tornar a dimensão jurídica invasiva, ditada por atores públicos e privados. Essa regulação…
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JOÃO DE DEUS — ESTUPRO OU VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE?
Por Guilherme de Souza Nucci - Os fatos relativos ao médium João de Deus eclodiram em âmbito nacional. Portanto, de conhecimento público e notório. Não nos cabe avaliar provas, pois fatos se provam nos autos do processo. Porém, debate-se, em tese, se os eventuais abusos, no campo da sexualidade, do referido médium configuram estupro ou…
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INTERCEPTAÇÃO, FORTUITA OU NÃO, DE CONVERSA DE ADVOGADO É ILEGAL
Por Luiz Felipe Mallmann de Magalhães - A prática de interceptação das comunicações dos advogados, sejam telefônicas ou não, tem ocorrido de forma recorrente, porém são uma grave violação das prerrogativas advocatícias. Estas violações não são apenas aos advogados, mas também ao cidadão, que se vê representado pelo advogado. Antes de tratar sobre a interceptação…
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EM 2018, LAVAGEM DE DINHEIRO FOI DE COADJUVANTE A PROTAGONISTA
Por Jorge Nemr e Armando Mesquita Neto - 2018 marcou a consolidação da importância do crime de lavagem de dinheiro. Uma figura outrora coadjuvante, tornou-se, ao menos em tese, um instrumento hábil e eficiente para trazer a juízo aqueles que apresentam movimentações financeiras suspeitas, conforme veremos abaixo nos três principais eventos relacionados a esse crime ao longo…
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JULGAMENTOS COLEGIADOS VIOLAM CONSTANTEMENTE GARANTIA DO CONTRADITÓRIO.
Por Flavio Quinaud Pedron e André Campos Valadão - Em recente texto publicado na ConJur, intitulado É ainda importante falar sobre essa ‘bobagem’ chamada contraditório, Flavio Quinaud Pedron, Luiz Fernando Valladão Nogueira e Leandro Silva Nunes relatam uma cena que, infelizmente, se repete diariamente nos tribunais pátrios. A situação presenciada pelos autores, durante uma sessão de julgamento…
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ESTADO PUNITIVO PODE NOS LEVAR AO AUTORITARISMO DO JUDICIÁRIO
Por Antônio Cláudio Mariz de Oliveira - Inusitado julgamento está na pauta do Supremo Tribunal Federal: a questão do indulto natalino editado em 2017 pelo presidente Michel Temer, que teve os seus efeitos sustados em face de uma decisão monocrática proferida por um de seus componentes, levado ao plenário um ano depois, neste mês de…
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ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA NÃO É CONTRATO DE ADESÃO
Por Sebastião Ventura Pereira da Paixão Jr. - A festejada operação "lava jato" é, sem sombra de dúvidas, o maior projeto de reenquadramento ético-institucional brasileiro. Tal iniciativa não nasceu por acaso; houve um intenção deliberada de mudar a ordem dos acontecimentos no Brasil, pois a corrupção havia saído de controle. Objetivamente, o preço da desonestidade…
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NEM SEMPRE É CORRETA A DUPLA IMPUTAÇÃO POR CORRUPÇÃO E LAVAGEM
Por Pierpaolo Cruz Bottini - Personagens corriqueiros nos processos penais atuais, a corrupção e a lavagem de dinheiro andam de mãos dadas em denúncias e condenações. Sempre que algum servidor público recebe vantagem indevida por interpostas pessoas (esposa, mãe, irmão, sócio) ou empresas laranjas é acusado por ambos os crimes — corrupção pela vantagem indevida,…
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A FUNDAMENTAÇÃO MÁGICA NÃO SE SUSTENTA: O CASO DA RECLAMAÇÃO 31.410
Por Aury Lopes Jr. e Alexandre Morais da Rosa - A Súmula Vinculante 11 proíbe o uso de algemas: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito,…
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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: UM ATALHO PARA O TRIUNFO DA JUSTIÇA PENAL CONSENSUAL?
Por Hermes Duarte Morais - Mateus foi preso em flagrante por ter praticado o crime de embriaguez ao volante (artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro). Ele confessou à autoridade policial a ingestão de bebida alcoólica momentos antes de assumir a condução de seu veículo. Como é primário e para evitar os dissabores do processo,…
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