:: Artigos

Por Joaquim Pedro de Medeiros Rodrigues e Donne Pinheiro Macedo Pisco -   “Fica suspensa a garantia de habeas corpus nos casos de crimes políticos contra a segurança nacional.” Essa era a redação do artigo 10 do Ato Institucional 5, de 13 de dezembro de 1968.  À época, via-se o instituto, remédio constitucional contra a coação ilegal perpetrada pelo…

Por Aline Votri -   A decisão judicial sobre regressão de regime pelo cometimento de falta grave no regime aberto, quando do cometimento de delitos de menor potencial ofensivo, é uma reação totalmente desproporcional e injusta que causa sofrimento, pois, ao se impor uma pena entendida como mera contenção, cerceando a liberdade do apenado, trata-se de enjaulamento…

Por Lenio Luiz Streck -   O general Mourão, candidato a vice-presidente de Bolsonaro, acaba de defender que o país faça uma nova Constituição, mais enxuta e focada em "princípios e valores imutáveis" (sic), mas não necessariamente por meio de uma Assembleia Constituinte. Sim, ele disse isso. Para ele, o processo ideal envolveria uma comissão de…

Por Victor Ferreira Arichiello e Roberta de Lima e Silva -  O Supremo Tribunal Federal publicou, há cerca de seis anos, no dia 22 de abril de 2013, o acórdão da Ação Penal 470, amplamente conhecida como mensalão. Dentre as diversas teorias debatidas, revisitadas e até mesmo criadas, uma em particular tornou-se, desde então, objeto de enormes discussões, as…

Por Antonio Carlos Vasconcellos Nóbrega -   Em janeiro, foi dada ampla divulgação ao número de 183 processos abertos por órgãos e entidades federais contra pessoas jurídicas possivelmente envolvidas em esquemas de corrupção, com destaque para o registro de 153 procedimentos administrativos iniciados somente em 2017. No mesmo mês, foi noticiado que 506 servidores públicos federais teriam sido…

Por Floriano de Azevedo Marques Neto -   Juristas definitivamente não entendem muito de cozinha. Neste espaço ("Muitos cozinheiros na cozinha?", 9/7), Igor Tamasauskas fez um preciso diagnóstico sobre o sistema brasileiro anticorrupção. Diz que ele confere competências a uma multiplicidade de órgãos. Só no âmbito federal existem a CGU, AGU, TCU e o MPF, este…

Por Lenio Luiz Streck -   Não, não. Calma. A coluna tratará da juridicidade das declarações de um candidato e de sua plataforma. Apenas utilizarei o Direito. Vamos lá. Já disse muitas vezes e repito aqui: não sou cientista político nem filósofo moral. Sou jurista e falo sobre Direito. Como falei, falarei sobre as inconstitucionalidades que…

Henrique Apolinário, Mariana Chies e Pedro Hartung -   O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Edson Fachin concedeu, na sexta-feira (17/8), liminar favorável a um pedido de Habeas Corpus coletivo da Defensoria Pública do Espírito Santo que contestava a superlotação da Unidade de Internação Regional Norte em Linhares, destinada a adolescentes em situação de conflito com a lei. Com…

Por André Luís Callegari -   Desde que foi promulgada, a Lei 12.850/13 nunca foi tão debatida como agora, ao menos nos tribunais. A discussão se dá em torno dos paradigmas da colaboração premiada. Importante destacar: a lei foi editada para preencher uma lacuna na tipicidade do que seria uma organização criminosa. Não para tratar de…

Por Celso Luiz Limongi -   A função do juiz criminal não é a de um vingador implacável. Cumpre-lhe julgar com imparcialidade, neutralidade e serenidade a ação penal condenatória posta pelo Ministério Público. Sabe-se que o Direito Penal e o Direito Processual Penal visam à proteção de cada membro da sociedade civil. O primeiro, ao descrever…