Francisco Sannini Neto - No artigo 150 do Código Penal, está tipificado o crime de violação de domicílio, que pune a conduta de “entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências”. Note-se que o tipo penal em questão tem o objetivo…
Leia mais
AUSÊNCIA DE LIMITES PARA PUNIR E A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.654/18
Marcelo Herval Macêdo Ribeiro e Roberto Barbosa de Moura - A Lei 13.654/18, em vigor desde o dia 23 de abril, promoveu diversas alterações nos tipos penais concernentes aos delitos de furto e de roubo. Consubstanciando-se na pretensa justificativa de reduzir as ocorrências de assaltos a agências bancárias, o legislador entendeu por aumentar a pena aos…
Leia mais
RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA POR CRIMES AMBIENTAIS
Por Rafael Borges e André Nascimento - Desde 1998, a legislação brasileira prevê que pessoas jurídicas podem ser processadas criminalmente por crimes ambientais, que são aqueles previstos na Lei 9.605/98. As muitas críticas que se encontram na literatura especializada sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica giram em torno, basicamente, de um argumento estrutural: a responsabilidade penal,…
Leia mais
A VEDAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CRIME DE TRÂNSITO QUANDO HÁ SOCORRO À VÍTIMA
Eduardo Luiz Santos Cabette - O Código de Trânsito Brasileiro em vigor (Lei 9.503/97, artigo 301), mantendo tradicional norma que já era prevista no antigo Código Nacional de Trânsito (Lei 5.108/66, artigo 123), veda a prisão em flagrante do motorista envolvido em acidente de que resulte vítima, desde que preste “pronto e integral” socorro. O regramento…
Leia mais
RESPOSTA SOBRE POSSIBILIDADE DE AUTOABORTO NÃO DEVE VIR DO SUPREMO
Paulo Gustavo Guedes Fontes - A ministra Rosa Weber convocou audiência pública para debater a questão do aborto nos autos da ADPF 442, em que o Psol pede que a corte suprema exclua da incidência dos artigos 124 e 126 do Código Penal o autoaborto praticado até a 12ª semana de gestação, como ocorre em…
Leia mais
UMA LUPA NO VOTO DO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO NO HC 152.752
Andrei Zenkner Schmidt e Guilherme Boaro - Um raciocínio lógico só é válido se suas premissas são logicamente sustentáveis. Muito já se disse sobre o julgamento do HC 152.752 pelo STF. Esse é um dos temas, aliás, que parece não termos mais o que discutir, mas, sim, decidir. Nosso propósito não será referir argumentos prós ou…
Leia mais
SE SUPREMO DEVE OBEDECER À VOZ DAS RUAS, QUAL É O VALOR DA CONSTITUIÇÃO?
Lenio Luiz Streck - No dia 6 de outubro de 1988, fiz meu primeiro controle difuso de constitucionalidade tendo por base a parametricidade da recém-promulgada Constituição. Como promotor de Justiça, recebi um conjunto de processos judicialiformes vindos da Polícia Civil. Com efeito, à época do regime militar, foi editada a Lei 4.611, pela qual…
Leia mais
AÇÃO PENAL NÃO PODE SER REBAIXADA À FASE DE INVESTIGAÇÃO PELO IN DUBIO PRO SOCIETATE
Viviane Alves de Morais - Duvidar é uma das principais tarefas de quem realiza a atividade jurisdicional, em especial nos campos penal e trabalhista. Ao juiz é dado duvidar sempre, até que uma das partes o convença por meio de fatos, provas e argumentos de direito. Por isso, a dúvida é um dos pressupostos do ato…
Leia mais
O JOGO MUDOU: LULA PODE SER SOLTO EM LIMINAR DE REVISÃO CRIMINAL
Jorge Bheron Rocha - A presunção de inocência está inscrita dentre os direitos fundamentais da pessoa humana e surgiu para salvaguardar os direitos individuais do cidadão e limitar o poder estatal. Inúmeros tratados e convenções internacionais preveem esse direito, a Constituição de 1988 o consagra como garantia individual e cumpre sua missão de garantir…
Leia mais
A TRANSFORMAÇÃO É UMA PORTA QUE SÓ SE ABRE POR DENTRO
José Antonio Dias Toffoli - Ao impulso da História, em quase 30 anos desde a promulgação da Constituição de 1988, cujo aniversário se comemora em 5 de outubro de 2018, a Justiça brasileira passou por profundas mudanças. Foram muitos os desafios e os obstáculos, mas vivenciamos um processo contínuo de amadurecimento e fortalecimento das…
Leia mais