:: Decisões Monocráticas

RELATOR :MIN. LUIZ FUX -   AÇÃO ORIGINÁRIA. AÇÃO POPULAR.  INCOMPETÊNCIA DO STF PARA APRECIAR AÇÃO POPULAR. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA LIMITADA AO ROL DO ART. 102, I, CRFB/88. NÃO CONHECIMENTO LIMINAR DA AÇÃO. DECISÃO: Trata-se de ação popular ajuizada por Paulo Eduardo Rodrigues Neto contra a União e o atual Presidente…

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA.  DECISÃO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REQUERIMENTO DE ADITAMENTO DA INICIAL DO PRESENTE HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO. Relatório 1. Em 18.10.2019, neguei seguimento ao presente habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado em 4.10.2019 por Márcio Delambert Miranda Ferreira e outros, advogados, em benefício de Edson Albertassi, não reeleito deputado pelo…

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA  DECISÃO: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE JULGAMENTO PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO REQUERENTE: INDEFERIMENTO. Relatório 1. Em 17.10.2019, neguei seguimento ao presente habeas corpus, com requerimento de medida liminar impetrado por Fernando Augusto Fernandes e outros, advogados, em benefício de Thiago Soares de Godoy, contra…

Magistrado(a) ANDRÉ FONTES -   D E C I S Ã O.  I – Conquanto exista vedação expressa (artigo 59 da Lei nº 9.099-95, em interpretação conjunta com o artigo 1º da Lei nº 10.259-2001) ao ajuizamento de ação rescisória com o objetivo de desconstituir decisões proferidas por juízes federais em exercício, tanto nos Juizados…

Magistrado(a) ABEL GOMES -   DECISÃO.  Às fls. 9.431/9.435, o Ministério Púbico Federal, à vista dos documentos encaminhados pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e dos esclarecimentos prestados pelo acusado, ratifica o pedido de prisão preventiva de EVANDRO DA FONSECA com base na aplicação da lei penal e na garantia da ordem…

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES -   DECISÃO. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, com pedido de medida cautelar, proposta pela Federação Brasileira de Associações Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE, em face da suposta mora do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em adotar providências para conferir efetividade ao…

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO -   EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO DECRETO Nº 9.246/2017. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSISTÊNCIA DO DEVER DE PAGAMENTO DA MULTA. 1. O preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do Decreto nº 9.246/2017 impõe a extinção da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado (art. 107, II,…

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN -   Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que, proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu liminarmente o HC 513.000/SP, porque ausente manifesta ilegalidade a viabilizar a superação do enunciado contido na Súmula n. 691 desta Corte. Narra o impetrante que: a) o paciente, preso em…

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN -   DECISÃO: 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido liminar no HC 487.751/PR. Narra o impetrante que não se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva, razão pela qual postula sua revogação. Indeferi a tutela de…

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI -   DECISÃO.  Vistos. Por intermédio de petição protocolada nos autos (Petição/STF nº 41.615/19), a defesa de Flávio Nantes Bolsonaro, pleiteia seu ingresso no feito (CPC, art. 1.038, I). Aponta, para tanto, a existência de procedimento investigatório criminal deflagrado contra o requerente, a partir da quebra ilegal dos sigilos bancário e…