:: Decisões Monocráticas

Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Valter Moreira da Costa Júnior, em favor de CARLOS LIMAR DE SOUZA LIMA, contra decisão da Ministra Regina Helena Costa, que indeferiu liminarmente o HC 292.356/SP no Superior Tribunal de Justiça. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime…

Penal. Recurso especial. Art. 155, § 4°, inciso iv do cp. Reconhecimento do privilégio do art. 155, § 2º, do cp. Ao furto qualificado não se aplica a minorante da forma privilegiada. O menor desvalor de resultado, desde que não seja insignificante, carece de relevância jurídica no sentido de afetar o desvalor da ação na…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegações de ausência de base concreta para a segregação cautelar e de excesso de prazo. Requerimento de concessão de liminar para determinar a imediata expedição de alvará de soltura. No mérito, a confirmação da cautelar. Instrução deficiente. Pedido de concessão de liminar que se confunde com o mérito…

Execução penal. Habeas corpus. Decisão de relatora, do stj, que negou Seguimento à idêntica ação. Livramento condicional. Satisfação do requisito objetivo. Insuficiência de elementos que a comprove. Questão não examinada no tribunal a Quo. Supressão de instância. Paciente que se diz carente de defesa. Situação Peculiar.- Seguimento negado, com fundamento no art. 38 da Lei…

Recurso em "habeas corpus". Trafico internacional de drogas. Alegacao de constrangimento ilegal. Pleito pela revogacao da prisao preventiva. Circunstancias autorizadoras presentes. Pedido para substituir a prisão Cautelar por medida diversa. Inadequacao / insuficiencia. 1. A participacao do recorrente em organizacao criminosa, voltada ao  trafico de drogas, evidencia a dedicacao ao delito da especie, alicerce suficiente…

 Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Furto qualificado e Associacao criminosa. Prisao preventiva. Extensao de medida deferida a correu. Ordem concedida de oficio. 1. Os fundamentos adotados pelas instancias de origem para deixar de estender ao paciente ordem concedida a correus em identica situacao nao preenchem a finalidade do art. 312 do CPP, no ponto…

Habeas corpus substitutivo de recurso Ordinario. Trafico de cocaina. Combinacao de leis no tempo. Impossibilidade. Multa indevidamente majorada. 1. O Plenario do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que nao e possivel a combinacao de leis no tempo (RE 600.817-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 2. Hipotese em que a aplicacao retroativa da Lei no…

Trata-se de recurso ordinario em “habeas corpus” interposto contra decisao que, emanada do E. Superior Tribunal de Justica, acha-se consubstanciada em acordao assim ementado: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM ‘HABEAS CORPUS’. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO DELITO, ANTE A INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU SEGUIMENTO…

DECISÃO: 1. Trata-se de inquerito penal instaurado para apurar suposta pratica dos delitos de corrupcao passiva (art. 317 do Codigo Penal) e trafico de influencia (art. 332 do Codigo Penal) pelo Deputado Federal Camilo Cola, porquanto no ano de 2007, valendo-se de seu mandato como parlamentar federal, teria influenciado na escolha da nova diretora do 20o Distrito do Departamento Nacional…

DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edicao da Emenda Regimental no 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competencia ao Relator da causa para, em sede de julgamento monocratico, denegar ou conceder a ordem de “habeas corpus”, “ainda que de ofício”, desde que a materia versada no “writ” em questao constitua “objeto de…