:: Decisões Monocráticas

   PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HC IMPETRADO CONTRA ATO DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 28,5 GRAMAS DE COCAÍNA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE IN ABSTRATO DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO IMPUGNADA E, DESTARTE, JULGAR EXTINTO O HABEAS CORPUS E CONCEDER A ORDEM DE OFÍCIO A FIM DE DETERMINAR…

Impetração atacando decisão que indeferiu expedição de carta rogatória para oitiva de testemunhas arroladas pela defesa. Evasão de divisas. Art. 22 da Lei 7492/86. Prova que pode ser colacionada por outros meios. Desnecessidade na hipótese dos autos de tais atos para a solução da questão. Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado Para ler o documento…

Execução penal. Unificação das sanções impostas. Detração. Duas condenações com privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos sendo, posteriormente, uma delas convertida em privativa de liberdade, em regime aberto, por descumprimento das obrigações assumidas. Ilegalidade não vislumbrada. Liminar indeferida.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão disciplinar militar. Norma regulamentar. Decreto. Incompatibilidade material dos regulamentos disciplinares das Forças Armadas com a Constituição Federal. Ofensa ao princípio da legalidade. Liminar concedida.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão preventiva. Paciente flagrado com grande quantidade de munição trazida do Paraguai em compartimento oculto no veículo que conduzia. Necessidade da custódia demonstrada. Presença dos requisitos autorizadores. Ilegalidade afastada.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão preventiva. Constrangimento ilegal à liberdade de locomoção por excesso de prazo na formação da culpa. A novel legislação antitóxicos prevê, para o caso de réu preso, o lapso temporal máximo de 145 dias de trâmite para o procedimento, da prisão em flagrante até a sentença final. Inobstante isso, segundo construção doutrinária e jurisprudencial, o…

Inquérito policial. Indiciamento. Possível prática dos delitos inscritos nos arts. 299, 304 e 334 do CP. Existência de provas demonstrando o envolvimento do paciente nas fraudes perpetradas. Ato devidamente fundamentado. Legalidade. Liminar indeferida.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Custódia em presídio federal. Prorrogação. Prazo. Solicitação fundamentada do juízo de origem. Remessa dos autos da execução. Lei 11.671/2008. Falta de observância dos requisitos. Constrangimento ilegal. Ordem concedida. Extensão do benefício aos postulantes com apoio no art. 580 do CPP.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus buscando o trancamento de ação penal ao fundamento de inépcia da inicial por não haver descrição da conduta atribuída ao paciente; a capitulação do delito e o rol de testemunhas o que impede o exercício da ampla defesa e do contraditório. Da leitura da exordial é possível depreender qual a acusação imputada ao…

Pedido de trancamento da ação penal. Estelionato contra o INSS. Fraude na obtenção de auxílio-reclusão. Descabe aplicação do princípio da insignificância nas hipóteses de fraude contra o patrimônio público porquanto nesses casos a lesão ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal não pode ser avaliada apenas pelo valor monetário da vantagem recebida indevidamente, impondo-se a…