:: Decisões Monocráticas

Trancamento de inquérito policial. Apropriação e sonegação de contribuições previdenciárias. Arts. 168-A e 337-A do CP. Pagamento integral quanto ao primeiro e pendência de discussão dos créditos na esfera administrativa quanto ao segundo. Liminar concedida.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Agravo em execução penal (conhecido como HC) postulando detração, progressão de regime e livramento condicional. Executado que teve as penas restritivas de direitos convertidas em sanção privativa de liberdade. Inicial que não especifica claramente contra qual ato se insurge. Não conhecimento.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Pedido de arquivamento da execução penal. Condenação pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias transitada em julgado. Período anterior à vigência da Lei 9964/00. Parcelamento. Suspensão da pretensão punitiva. Não cabimento da extinção da punibilidade com apoio no Art. 34 da Lei 9249/95.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Tráfico de entorpecentes. Alegação de ausência dos requisitos legais para a preventiva. Prisão em flagrante. Inafiançabilidade do crime e inviabilidade da concessão de liberdade provisória nos termos do art. 5º, XLIII da Constituição Federal. Liminar indeferida.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para o término da instrução. Dez acusados que se encontram em cidades diferentes. Expedição de cartas precatórias. Complexidade do feito. Demora que não pode ser imputada ao Judiciário. Liminar indeferida.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Pedido de trancamento da ação penal. Descaminho e violação de direitos autorais. Arts. 334, § 1º, “c” e 184 § 2º do CP. Estando o feito na fase de citação para a defesa prévia (art. 396 do CPP, com a redação determinada pela Lei 11.719/2008) e tendo em conta a possibilidade de eventual absolvição sumária…

Pedido de trancamento de ação penal ao fundamento de não ter sido oportunizado à Paciente o direito de resposta antes de ser recebida a peça inicial. Inexiste qualquer irregularidade no recebimento da exordial e na expedição da carta precatória para a realização da audiência de suspensão condicional do feito uma vez que a decisão foi…

Pedido de liberdade provisória. Descaminho de quase 500 pacotes de cigarros. Corrupção ativa. Reiteração da conduta. Crime organizado voltado para essa atividade ilícita. Garantia da ordem pública. Necessidade de se aprofundar as investigações. Liminar indeferida.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. Condenação transitada em julgado. Pedido de trancamento da execução penal ao fundamento de ter sido o débito parcelado antes do recebimento da denúncia. Segundo o disposto nas Leis 9964/00 e 10.684/03, somente é possível a extinção da punibilidade após o pagamento integral do débito, o que não é a…

Preventiva decretada pelo juiz monocrático tendo em conta o paciente integrar, em tese, associação criminosa voltada à prática de contrabando de cigarros. Em precedente habeas corpus tal decisão foi reformada pelo Tribunal fixando-se fiança em R$ 10.0000,00, o mesmo acontecendo com os demais integrantes que foram segregados. Sustenta o Paciente que está sofrendo constrangimento ilegal…