:: Decisões Monocráticas

Pedido de revogação de prisão preventiva. Interceptação telefônica. Prorrogação. Possibilidade. Acesso integral aos autos assegurado pelo juiz monocrático. Presença simultânea do fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios de autoria) e do periculum libertatis (pressupostos da preventiva). Tráfico de grande quantidade de maconha. Demonstrada a participação do paciente nos delitos sob investigação. Indícios concretos…

Custódia cautelar. Roubo a carteiro da ECT. Ausência de fundamentação. Paciente primário, de bons antecedentes, possuindo residência fixa e ocupação lícita. No caso, não se verifica a presença dos requisitos elencados no artigo 312 do CPP os quais sequer foram cogitados pelo ilustre julgador a quo que se limitou a apontar a ausência de comprovação…

Exceção de suspeição rejeitada no primeiro grau. Remessa necessária. Magistrado que, no desempenho de suas funções, cumprindo determinação legal (art. 145, parágrafo único) representou ao Ministério Público a prática de delito, em tese, contra sua honra. Considerando que o julgador limitou-se a exercer o seu direito de representação, não há falar em inimizade capital que…

Correição parcial. Alegação de nulidade do processo tendo em conta a ausência de oportunidade para o oferecimento da defesa preliminar de que trata o art. 396-A do CPP com a redação inserida pela Lei 11.719/08. Não cabimento. Inconformismo que deve ser recebido como habeas corpus. Infração de menor potencial ofensivo. Decisão proferida por magistrado do…

Custódia ante tempus. Necessidade. Ordem pública. Prática dos delitos previstos nos artigos 121 § 2º, V, na forma do art. 14, II, art. 330 e art. 180, caput, todos do código penal. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Paciente já condenado por porte ilegal de armas, roubo e extorsão, possuindo instaurados contra si inquéritos policiais que…

Correição parcial formulada pelo Ministério Público contra exigência de pedido expresso de condenação na peça inicial. Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação em flagrante prejuízo à defesa do acusado ou ocorrendo alguma das falhas apontadas no art. 43 do CPP. O pedido expresso…

Conversão de prisão temporária em preventiva. Descaminho, corrupção ativa e formação de quadrilha. Paciente líder de organização criminosa. Art. 312 do CPP. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Liminar indeferida.Rel. Juiz Gerson Luiz RochaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Roubo duplamente qualificado. Segregação cautelar. Reiteração da conduta. Direito de apelar em liberdade. Impossibilidade. O direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não se aplica ao réu preso, desde o início da instrução criminal, em decorrência de flagrante ou de preventiva.Rel. Juiz Gerson Luiz RochaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Segregação preventiva. Tráfico de drogas. Paciente presa no Aeroporto Internacional de Foz juntamente com uma amiga que transportava cocaína nos sapatos. Pedido de liberdade provisória ao fundamento de que desconhecia tal fato. Indícios insuficientes de autoria para manutenção da custódia. Liminar deferida.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Flagrante. Prisão preventiva. Roubo qualificado pelo uso de armas e concurso de agentes. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do feito. Dificuldades na citação de um dos réus. Expedição de cartas precatórias a diversas comarcas além das mudanças no processo penal trazidas pela Lei 11.719/2008 oportunizando nova defesa prévia e audiência…