:: Decisões Monocráticas

Mandado de segurança contra decisão que indeferiu pedido de restituição de bens. Impossibilidade. Nos termos do art. 593, II do CPP a decisão que julga o incidente de restituição de coisas apreendidas tem natureza de definitiva, sendo impugnável, portanto, por meio de recurso de apelação. Inteligência da Súmula 267 do STF. Havendo pedido de restituição,…

Habeas corpus que defende a existência de ilegalidade na cisão processual bem como a realização dos interrogatórios somente após o término da instrução processual. O art. 80 do CPP faculta ao juiz, por motivo relevante, a separação de processos, o que é o caso dos autos tendo em conta a prisão de um dos acusados.…

Segregação preventiva. Pacientes encontrados com grande quantidade de moeda falsa e veículo com placas adulteradas. Os itens apontados pelo Magistrado para decretação da custódia estão relacionados à comprovação de eventual responsabilidade penal dos pacientes consubstanciando-se no mérito da ação criminal. A conseqüência de não terem trazido tais elementos concretos a respaldar a tese defensiva será…

Execução penal. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Executada gravemente enferma que não se nega a cumprir a obrigação por motivos devidamente comprovados e reconhecidos pelo Ministério Público. Situação especial não prevista em lei que deve ser examinada à luz dos princípios gerais de direito. Liminar concedida.Rel. Juiz Gerson Luiz RochaPara…

Radio comunitária clandestina. Pedido de restituição de aparelho confiscado. Impossibilidade. Apreensão indispensável dos equipamentos para fins de realização de perícia de modo a verificar a potência dos transmissores bem como a possibilidade de causar interferência nos demais meios de comunicação. São perfeitamente compatíveis as Leis 9612/98 e 9472/97. Enquanto a primeira define punições de natureza…

Interceptação telefônica. Pedido de transcrição de todos os diálogos. Desnecessidade. Não há qualquer nulidade por não ter sido realizada a completa degravação das conversas telefônicas interceptadas mas tão somente da síntese daquelas consideradas relevantes para a solução da lide. Oportunizado às partes o acesso aos áudios gravados em sua integralidade, não se faz necessário tal…

Prisão preventiva. Legalidade. Paciente flagrado quando transportava mais de 30 quilos de benzocaína do exterior para o território nacional. Afastamento da tese de ser permitida sua comercialização no Brasil. Lidocaína e benzocaína (comumente misturados à cocaína) são produtos químicos enquadrados no art. 33, § 1º da Lei 11.343/2006 sujeitos ao controle e fiscalização da Polícia…

Pedido de trancamento de ação penal. Manutenção de valores em depósito no exterior sem comunicação às autoridades fiscal e monetária. § único do Art. 22 da Lei 7492/86. Alegação de inépcia da inicial por conter documentos redigidos em língua estrangeira desacompanhados da respectiva tradução. Desnecessidade na hipótese dos autos. Liminar indeferida.Rel. Des. Élcio Pinheiro De…

Tráfico de armas e de remédios. Prisão preventiva. Requisitos inscritos no art. 312 do CPP. Pelo que consta dos autos não há como deduzir que o Paciente possa intervir na produção da prova nem que, posto em liberdade, ofereça quaisquer riscos ao regular desenvolvimento da instrução criminal. Não se justifica ainda a manutenção prisional para…

Recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Segundo a inteligência desta Corte, do STJ e do Supremo Tribunal Federal, o despacho de recebimento da denúncia não se enquadra no conceito de decisão contido no art. 93, inciso IX da Constituição Federal sendo, portanto, dispensada a fundamentação.Rel. Juiz Gerson Luiz RochaPara ler o documento na íntegra, clique…