:: Decisões Monocráticas

Trancamento de inquérito policial. Responsabilidade pela prática dos delitos descritos no art. 2º da Lei 8137/90. Inexistência de justa causa para o prosseguimento do feito. Lançamento julgado improcedente pela Receita Federal. Liminar concedida.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão preventiva. Roubo a carteiros. Quadrilha. Estelionato. Receptação. Reiteração da conduta. Presentes os requisitos do artigo 312 do CPP. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Manutenção da segregação provisória.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Tráfico de entorpecentes. Alegação de inexistência de fundamentação para a prisão preventiva. Prisão em flagrante. Inafiançabilidade do crime e inviabilidade da concessão de liberdade provisória nos termos da Constituição Federal.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Representação criminal contra terceiros. Pedido de vista dos autos. Indeferimento. Alega o Impetrante que a negativa de acesso ao referido procedimento prejudica sua defesa na ação penal em tramitação sendo indiscutível a necessidade e pertinência do material probatório. Entretanto, as provas colhidas na apontada Representação não têm por objeto apurar os fatos em julgamento na…

Paciente preso preventivamente. Condenado a posteriori em primeira instância pela prática do delito de moeda falsa à pena privativa de liberdade de 5 anos de reclusão a ser cumprida em regime inicial semi-aberto. Trânsito em julgado para a acusação. Apelo da defesa. Expedição de guia para execução provisória. Possibilidade. Violação ao princípio constitucional da presunção…

Moeda falsa. Acusados estrangeiros. Segregação cautelar. Necessidade. Reiteração delitiva com registros de incidências criminais específicas em relação ao delito pelo qual foram presos em flagrante nestes autos. Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Liminar indeferida.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Pedido de extensão dos efeitos de liminar concedida em precedente mandamus obstando a transferência do paciente para a Penitenciária Federal de Catanduvas. Conversão em novo habeas corpus. Destacado integrante de grupo criminoso de elevado grau de periculosidade. Situações diversas. Requisitos exigidos pela Lei 11.671/2008 devidamente observados. Inexistência de fumus boni iuris e periculum in mora.…

Descaminho. Prisão preventiva. Decreto fundamentado. Necessidade da custódia demonstrada. Presença dos requisitos autorizadores. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Uso de documento falso. Trancamento de ação penal. Alegação de ter sido anulado o procedimento administrativo pela Receita Federal. Paciente citado para responder à acusação nos termos da Lei 11.719/2008. Questão ainda não submetida ao juiz monocrático. Supressão de instância. Impossibilidade de exame pelo tribunal. Negado seguimento ao mandamus.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler…

Pedido de trancamento da ação penal por não fundamentada a decisão que recebeu a inicial. Inexistência de nulidade. À luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o despacho de recebimento da denúncia não se enquadra no conceito de decisão contido no art. 93, IX da Constituição Federal, sendo-lhe dispensada a fundamentação.Rel. Juiz Gerson Luiz RochaPara ler…