:: Decisões Monocráticas

Não repasse de contribuições previdenciárias descontadas dos empregados. Pedido de trancamento de inquérito policial ao fundamento de ausência de justa causa para a persecução penal por não haver lançamento definitivo na esfera administrativa consoante precedentes do STF/STJ. Liminar indeferida por inexistência de perigo de ir e vir do paciente a ensejar a concessão da medida…

Embargos de terceiro formulados pela ex-esposa do denunciado. Casamento realizado pela comunhão universal. Arresto de bens do casal em ação penal. Direito de meação. Desbloqueio parcial. Imóveis indivisíveis. Oferecimento de caução. Possibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Arresto de bens em ação penal. Embargos de terceiro. Custas processuais devidas no ato do ajuizamento. Natureza civil e não penal. A ação de embargos de terceiro, apesar de prevista no CPP no capítulo das medidas assecuratórias, segue o regramento do CPC nos termos do artigo 3º do CPP.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler…

Prisão preventiva. Concessão fraudulenta de benefícios previdenciários. Organização criminosa. Formação de quadrilha. Estelionato. Corrupção passiva e ativa. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Quebra de sigilo telefônico. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação adequada. Liminar indeferida.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Descaminho. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Se a Fazenda Pública dispensa a cobrança de tributo inferior ao fixado no art. 20 da Lei 10.522/02, só há justa causa para processar e julgar acusado pela prática de descaminho quando o total dos impostos sonegados for superior ao apontado parâmetro legal.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o…

Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-A do CP. Prova preponderantemente documental. Testemunha arrolada pela defesa porém impossibilitada de depor em razão de recomendação médica. Pedido de substituição. Indeferimento por entender o juiz não ser o depoimento imprescindível para o deslinde da quaestio. Não há ilegalidade na decisão que indefere pedido de substituição de testemunha se o…

Descaminho. Pedido de trancamento da ação penal ao fundamento de que os tributos sonegados não ostentam relevância penal e daí a atipicidade da conduta. A pretensão deduzida não merece trânsito em face das alterações no rito processual trazidas pela Lei 11.719/2008. O juiz após receber a denúncia deve ordenar a citação do acusado para responder…

Pedido de suspensão da ação penal com fulcro no art. 93 do CPP. Não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados. Tese que sustenta a ausência de notificação do lançamento do crédito tributário na esfera administrativa. Ação anulatória cível em andamento. Liminar indeferida por não demonstrada verossimilhança da alegação. Correição Parcial conhecida como…

Pedido de trancamento da ação penal. Corrupção passiva e advocacia administrativa. Alega a Paciente que a denúncia limitou-se a narrar suposta advocacia administrativa pelo seu marido, atribuindo a ela ato não tipificado no codex repressivo o que impossibilita o exercício da ampla defesa além de realizada interceptação telefônica viciada uma vez que o primeiro pedido…

Não repasse de contribuições previdenciárias descontadas dos empregados. Art. 168-A do CP. Não há nulidade do processo por inépcia da inicial em razão da ausência de delimitação das condutas delituosas já que houve individualização de cada uma das ações dos agentes, inclusive com a outorga de procuração pelo paciente a terceiros para administrar a empresa.…