:: Decisões Monocráticas

Crime de extorsão mediante seqüestro de esposa e filhos de gerente da CEF. Quadrilha armada. Pedido de revogação da preventiva realizada para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução do processo. Paciente com propensão à reiteração delitiva devido aos seus antecedentes criminais. Decisão monocrática devidamente fundamentada. Liminar indeferida.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara…

Militar. Prisão disciplinar. Em sede de habeas corpus compete ao Judiciário tão-somente analisar se foram observadas pela autoridade competente as formalidades legais para a aplicação do guerreado ato. Firmou-se entendimento no sentido de que as sanções de detenção e prisão disciplinares, por restringirem o direito de locomoção, somente podem ser definidas através de lei stricto…

Descaminho. Pedido de trancamento da ação penal ao fundamento de que os tributos sonegados não ostentam relevância penal e daí a atipicidade da conduta. A pretensão deduzida não merece trânsito em face das alterações no rito processual trazidas pela Lei 11.719/2008. O juiz após receber a denúncia deve ordenar a citação do acusado para responder…

Pedido de suspensão da ação penal com fulcro no art. 93 do CPP. Não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados. Tese que sustenta a ausência de notificação do lançamento do crédito tributário na esfera administrativa. Ação anulatória cível em andamento. Liminar indeferida por não demonstrada verossimilhança da alegação. Correição Parcial conhecida como…

Pedido de salvo conduto. Alega o Paciente ter sido determinada a prisão provisória de algumas pessoas, contudo, embora seja inocente e a busca e apreensão realizada em sua residência tenha resultado negativa, teme por sua segurança. Daí a postulação da liberdade provisória como procedimento preventivo. Não obstante, o pressuposto do habeas corpus é o risco…

Pedido de revogação da prisão preventiva sob alegação de que as interceptações telefônicas não se referem ao Paciente. Integrante de organização criminosa que atuava em diversas frentes nas negociações envolvendo tráfico ilícito de drogas, principalmente adquirindo a substância de fornecedores e organizando o envio das mesmas para terceiros. Apreensão de 57 toneladas de maconha. 14…

Moeda Falsa. Apreensão de grande quantidade com o Paciente. Pedido de liberdade provisória. Art. 312 do CPP. Participação em outros delitos tais como associação para o tráfico de entorpecentes e homicídio além de estar respondendo por estelionato. Conveniência da segregação para garantia da ordem pública. Liminar denegada.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento…

Assalto em concurso de pessoas mediante utilização de armas de fogo. Preventiva decretada. Pedido de liberdade provisória. Preservação da ordem pública. Paciente que já foi condenado três vezes pelo crime de roubo qualificado e uma por tráfico de drogas. Na data da nova infração encontrava-se foragido do regime semi-aberto.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler…

Sentença monocrática indeferindo pedido de restituição de veículo apreendido. Impetração de mandado de segurança no segundo grau contra o guerreado ato. Descabimento. Tanto a decisão singular que resolve questão incidental de restituição de coisa apreendida quanto aquela que nega a liberação de bem objeto de seqüestro têm natureza definitiva (decisão definitiva em sentido estrito ou…

Trancamento de ação penal. Falsidade ideológica. Art. 299 do CP. Cadastro de farmácia realizado perante o CRF/SC com horário diverso do efetivamente praticado objetivando com isso evitar contratação de outro profissional farmacêutico, obrigação essa prevista no § 1º do art. 15 da Lei 5991/73 que determina a presença de técnico responsável durante todo o horário…