:: Decisões Monocráticas

Fraude em processo licitatório para contratação de agência de publicidade em autarquia municipal. Pedido de trancamento de inquérito policial. Alegação de nulidade da prova colhida no início das investigações ocorridas perante a justiça do Estado eis que decretadas por juiz incompetente o que vicia toda a investigação em curso perante a justiça federal. Não obstante,…

Crime ambiental. Pedido de trancamento da ação penal. Ilegitimidade passiva não demonstrada de plano. Inépcia afastada. Art. 40 da Lei 9605/98. Dano direto ou indireto a Unidade de Conservação. Construção sobre costão rochoso em área de preservação ambiental. Art. 60 do referido Diploma. Elemento especializador inaplicável. Liminar indeferida.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o…

Contrabando. Prisão preventiva. Liberdade provisória concedida. Nova prisão em flagrante por idêntico delito. Reiteração da conduta delituosa que evidencia a propensão do acusado para o cometimento de crimes dessa natureza como meio de vida o que reforça a necessidade de custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. Liminar indeferida.Rel. Des. Élcio…

Diligências. Requerimento efetivado na fase do art. 499 do CPP. Pedido de expedição de ofício à Receita Federal para o fornecimento de cópia integral do processo administrativo fiscal. Indeferimento ao fundamento de que o réu pode realizar a diligência por seus próprios meios. Não abertura de prazo. Avaliação da necessidade e conveniência adstrita ao prudente…

Realização de arresto cautelar de bens e ativos financeiros. Posterior empréstimo pessoal do acusado no valor de 200 mil reais efetivado mediante duas ordens de pagamento no valor de 100 mil cada uma. Estendida a constrição judicial em relação a tais valores. Alegada violação ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana na medida em…

Prisão civil. Depositário judicial infiel. Inadmissibilidade. Em recentes julgados o STF tem sinalizado no sentido de que a prisão civil (salvo os casos de débito decorrente de prestação alimentícia) não tem respaldo constitucional a partir da Emenda 45/2004. Liminar concedida.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Desacato. Crime de menor potencial ofensivo. Juizado Especial. Pedido de trancamento do inquérito policial. Interrogatório aprazado. Art. 77, § 2º da Lei 9099/95. Impossibilidade na hipótese dos autos.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Sonegação fiscal. Art. 1º, inc. I, da Lei 8137/90. Crédito tributário objeto de discussão na esfera cível. Tutela antecipada indeferida. Pedido de suspensão da persecução penal com fulcro nos arts. 93 e 94 do CPP sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Questão prejudicial facultativa. Suspensão do feito criminal a…

Desobediência. Provedor da internet. Google. Multa diária imposta pelo juízo criminal por não ter cumprido tempestivamente ordem judicial de fornecer cópia de informações armazenadas em conta de e-mail. Impossibilidade técnica. Pedido de suspensão de inscrição do débito na dívida ativa. Obrigação de fazer. Fumus boni iuris. Liminar deferida.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na…

Contrabando/descaminho. Organização criminosa. Revogação da prisão preventiva. Prestação de fiança. Possibilidade. Meio termo entre o rigorismo da custódia e a liberdade desonerada. Medida de cautela e fixação de vínculo entre o Paciente e o Juízo.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!