:: Decisões Monocráticas

Descaminho. Atipicidade. Parâmetro. Artigo 20 da Lei 10.522/02. A dispensa de execução fiscal na esfera administrativa não pode ser penalmente relevante. Princípio da intervenção mínima do direito penal. Precedentes do STF/STJ.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Inquérito policial. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Dúvida quanto à participação do Paciente na organização criminosa especializada em contrabando/descaminho de pneus. Ausentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar. O ato judicial dissociado de qualquer elemento concreto e individualizado não tem, de per si, o condão de justificar a medida extrema. Não pode o juiz se apoiar…

Trancamento de ação penal. Remessa de divisas ao exterior sem comunicação às autoridades monetária e fiscal. Parágrafo único do art. 22 da Lei 7492/86. Inépcia da inicial. Alegação que a peça acusatória não preenche os requisitos elencados no art. 41 do CPP isso porque a simples participação no quadro societário não basta para que seja…

Tráfico de drogas. Alegação de excesso de prazo para o encerramento do inquérito policial. Postulada a revogação das prisões. Inadmissibilidade. O art. 51 da Lei 11.343/06 estabelece o prazo de 30 dias para a conclusão da investigação estando o réu preso, admitindo-se a prorrogação nos casos de necessidade. O art. 54 do mesmo Diploma faculta…

Não recolhimento de contribuições previdenciárias. Unificação de penas. Concurso material. Tendo o somatório ultrapassado 4 anos de reclusão foi determinado o cumprimento da punição em regime semi-aberto. Impossibilidade. Crime continuado com privativas de liberdade substituídas. Coisa julgada. Periculum in mora. Liminar deferida.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas objetivando a nulidade do ato que decretou o trânsito em julgado de ação penal. Publicação das decisões inadmitindo recursos extraordinário e especial efetivadas em nome de outros defensores. Suspensão da execução criminal em curso. Havendo expresso requerimento no sentido de que as intimações sejam publicadas em nome de determinado advogado, a inobservância do pedido…

Prisão preventiva decretada pelo juízo estadual. Declinação da competência para a Justiça Federal. Ratificação da decretação da custódia cautelar. Necessidade. Alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Não pode o Tribunal apreciar em sede de habeas corpus questão não examinada pelo juízo singular, sob pena de supressão de instância.Rel. Des. Élcio Pinheiro…

Inquérito policial. Mandado de segurança contra indeferimento de vista integral dos autos. Negativa de acesso às interceptações telefônicas já realizadas e utilizadas, inclusive para decretar a prisão temporária. Prerrogativa do defensor outorgada pelo Estatuto da Advocacia. Caráter relativo. Princípio da proporcionalidade. Possibilidade de frustrar-se a eficácia do procedimento inquisitorial. Mantido o sigilo no que se…

Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-A do CP. Pedido de trancamento da ação penal sob o fundamento de não serem os acusados administradores da empresa na época dos fatos. Ausência dos requisitos indispensáveis para o deferimento da medida de urgência pleiteada. O habeas corpus não comporta dilação probatória ou exame aprofundado de provas. Sua instrução deve…

Mandamus impetrado contra decisão que indeferiu a oitiva de testemunhas arroladas, porém não encontradas por duas vezes consecutivas nos endereços fornecidos. Alega-se a imprescindibilidade do ato por se tratar de prova de negativa de autoria, ou seja, de prova de inexistência de participação dos acusados nos fatos imputados na denúncia e não de testemunhas meramente…