:: Decisões Monocráticas

Pedido de trancamento de ação penal em fase de citação para resposta à acusação no prazo de 10 dias conforme previsto na atual redação do art. 396 do CPP. Crime de dano. Art. 163, inc. III do CP. Alegação de nulidade no inquérito policial; a paciente se encontrava em situação de inimputabilidade; os prejuízos foram…

Proposta de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público. Aceitação pelo acusado e seu defensor. Homologação do ato pelo juízo. Condições fixadas. Posterior descoberta de prova (juntada nos autos antes da proposta) de que o réu respondia a outra ação penal. Revogação do sursis processual. Habeas corpus buscando a manutenção do statu quo ante. Liminar…

Custódia cautelar. Liberdade provisória. Impossibilidade. Acusado integrante de associação criminosa destinada ao tráfico de maconha do Paraguai em grande quantidade. Decisão extensamente fundamentada. Existência de sinais exteriores apontando a materialidade e autoria das infrações penais. Demonstrada a participação do paciente através das interceptações telefônicas. Reiteração da conduta.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento…

Traficante de drogas. Prisão preventiva. Instrução processual. Sentença condenatória. Pedido de liberdade provisória. O direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não se aplica ao réu já preso desde o início da instrução criminal em decorrência de flagrante ou de preventiva.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Tráfico internacional de cocaína. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Vedação legal. Inafiançabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Bons antecedentes, primariedade e residência fixa. Impossibilidade de se sobreporem à vedação constitucional.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Apreensão de bens. Alienação antecipada de aeronave. Pedido de suspensão do leilão já designado. Terceiros interessados. Existência de demanda cível em tramitação objetivando a desconstituição do negócio jurídico celebrado com os acusados. Pedido de restituição. Impossibilidade em sede de mandado de segurança. Tutela de urgência parcialmente deferida.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento…

Inquérito policial destinado a apurar a prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e lavagem de dinheiro. Quebra de sigilo bancário sem autorização do juízo. Ilicitude do Relatório de Informações Financeiras (RIF) remetido pelo COAF ao Ministério Público por flagrante violação ao artigo 5º, inc. XII da Magna Carta. Inconstitucionalidade do art. 14, §…

Sentença condenatória que, no mesmo ato, decreta a prisão preventiva do Paciente. Possibilidade desde que devidamente fundamentada. Restrição ambulatória que se justifica frente à reiteração de idêntica conduta após precedente liberação por excesso de prazo em segregação anterior. Presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Liminar indeferida.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o…

Infração ambiental. Art. 48 da Lei 9605/98. Recurso do MP contra decisão que declarou extinta a pretensão punitiva estatal e determinou o arquivamento dos autos. Error in procedendo. Crime permanente versus crime instantâneo de efeitos permanentes. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Pedido de trancamento de ação penal. Art. 48 da Lei 9605/98. Crime de menor potencial ofensivo. Esta corte de justiça já firmou entendimento no sentido de que compete às Turmas Recursais processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de magistrado de primeiro grau que oficia nos juizados especiais. Competência declinada.Rel. Des. Élcio Pinheiro De…