:: Decisões Monocráticas

Igualdade de tratamento entre os co-réus que se encontram na mesma situação processual. Habeas concedido para se estender os efeitos da decisão proferida em writ anterior ajuizado por outro acusado. Vista dos autos do inquérito policial deferida, exceto no que pertine às diligências pendentes cujo conhecimento por parte do indiciado poderiam comprometer a eficácia das…

Pedido de revogação da preventiva. Roubo, mediante grave ameaça, com emprego de arma de fogo juntamente com outros acusados. Decreto prisional devidamente fundamentado. Excesso de prazo na formação da culpa afastado. Extensão do provimento judicial que beneficiou co-réu. Impossibilidade. Elementos de caráter subjetivo diversos.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique…

Crime de desobediência. Advogado. Não devolução de quantia levantada na Justiça do Trabalho e não repassada à cliente. Pedido de trancamento do procedimento no Juizado Especial Criminal. Alegação de atipicidade da conduta diante da existência de infração administrativa nos termos da Lei 8906/94, art. 37, XX e XXI. Apropriação indébita. Liminar indeferida.Rel. Des. Paulo Afonso…

Descaminho. Infração tributária. Limites. Denúncia rejeitada. Débito fiscal. Art. 20 da Lei 10.522/02. Patamar estabelecido para o ajuizamento da ação de execução da dívida ativa ou arquivamento sem baixa na distribuição. Segundo a Suprema Corte é inadmissível que uma conduta seja irrelevante no âmbito administrativo e não o seja para o Direito Penal. Decisão monocrática…

Preventiva de acusado suspeito de integrar quadrilha que se dedica ao comércio ilícito de substâncias entorpecentes. Fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios de autoria). Periculum libertatis (pressupostos da medida acautelatória). Diálogos telefônicos interceptados que detalham a entrega de grande quantidade de maconha. Reiteração delitiva. Liminar indeferida.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o…

Inversão na ordem dos procedimentos. Expedição de carta precatória para oitiva das testemunhas de defesa antes do retorno da precatória para ouvida das testemunhas de acusação. Art. 222 e §§ do CPP. Nulidade. Inocorrência. Excesso de prazo para o encerramento do processo. Delonga justificada em razão do número de acusados. Princípio da razoabilidade.Rel. Des. Luiz…

Ampla defesa. Alegações finais. Defensor dativo nomeado sem intimação do réu para contratação de novo patrono. Ilegalidade. Oitiva de testemunhas residentes no Canadá. Indeferimento da rogatória frente à inércia da defesa intimada por três vezes para que justificasse a pretensão deduzida e formulasse os respectivos quesitos. Decisão monocrática mantida.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler…

Execução provisória. Privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos nas modalidades prestação de serviços à comunidade e pecuniária. Recursos especial e extraordinário pendentes de julgamento. Sentença não transitada em julgado. Constrangimento ilegal. Ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. Liminar concedida.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão preventiva. Uso de algemas. Súmula vinculante nº 11 do STF. Autorização judicial. Fundado receio de perigo à integridade física dos agentes policiais. Legalidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Paciente denunciado na Justiça do Estado e na Federal por tráfico de drogas. Organização criminosa. Fatos distintos. Inexistência de excesso de prazo. Na contagem do prazo para formação da culpa no feito processado na Justiça Federal não há razão lógica para considerar seu início quando da prisão que deu apoio ao processo que corre na…