:: Decisões Monocráticas

Paciente preso initio litis pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Posterior sentença condenatória negando ao réu o direito de apelar em liberdade. Recurso já recebido. Legalidade do ato. A manutenção da preventiva foi analisada e fundamentada pelo Tribunal em precedente habeas corpus. Não há como deferir a liberdade provisória após o julgado…

Paciente indiciado por desacato. Pedido de concessão de liminar para trancamento do inquérito policial ou obstar eventual ordem de prisão. Descabimento do writ. Inexistência de qualquer ameaça de lesão à liberdade de ir, vir e ficar do postulante e menos ainda a possibilidade de trancamento da investigação até porque ao receber notícia de fatos em…

Roubo à agência dos correios de Nova Prata do Iguaçu mediante emprego de arma de fogo. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Segregação cautelar dos quatro envolvidos. Bando voltado à prática de delitos da mesma natureza. Reiteração da conduta demonstrada nos autos. Garantia da ordem pública. Liberdade provisória. Não cabimento.Rel. Des. Amaury Chaves…

Tráfico internacional de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Liberdade provisória. Descabimento. Consoante entendimento da Suprema Corte não cabe liberdade provisória para os delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006 sendo que a proibição de tal benefício decorre da própria inafiançabilidade imposta pela Constituição Federal à legislação ordinária.Rel. Juiz Marcos Roberto Araujo…

Execução Fiscal. Penhora. Depositário infiel. Prisão civil. Inconstitucionalidade. Julgamento da vexata quaestio pendente no Supremo Tribunal Federal. Concessão da liminar determinando-se a expedição de alvará de soltura.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Formação de quadrilha e roubo. Segregação preventiva. Liberdade provisória. Impossibilidade. Soltura do paciente que não se recomenda visto que responde a outros inquéritos e ações penais por delitos graves (extorsão mediante seqüestro, roubo, quadrilha, furto e seqüestro) já tendo sido condenado por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição…

Depositário infiel. Prisão civil. Constrangimento ilegal. Tem o STF sinalizado no sentido de que a prisão civil, salvo os casos de débito decorrente de prestação alimentícia, não tem respaldo constitucional, porquanto a partir da Emenda Constitucional 45/2004 na qual foram endossados tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, o Brasil teria subscrito o Pacto de…

Pacientes transferidos da carceragem da Polícia Federal em Foz do Iguaçu para Curitiba tendo em conta a proliferação de doenças infecto-contagiosas por agentes virais, além de bactérias e fungos, moléstias estas gravadas pela falta de espaço entre os indivíduos segregados. Pedido de retorno a fim de que possam acompanhar pessoalmente a oitiva das testemunhas. Violação…

Roubos (com emprego de arma de fogo) ocorridos nas agências bancárias da Caixa Econômica Federal, HSBC-Bamerindus e Banestado. Pedido de trancamento da ação penal visando evitar a necessidade de interposição de apelação. Alegação de estar a sentença maculada pela nulidade isso porque foram as testemunhas de acusação ouvidas por precatória sem a presença física do…

Prisão preventiva decretada contra acusados que se encontram no Paraguai. Interrogatórios realizados por Carta Rogatória. Remessa de numerário ao exterior por meio de contas CC5. Delitos capitulados nos arts. 4º, caput, 16 e 22, parágrafo único, todos da Lei 7492/86. Réus em liberdade. Writs anteriormente ajuizados. Alegação de constrangimento ilegal por inexplicável inoperância do Estado…